11/07/2025 13:09

Baixa Definitiva
11/07/2025 13:09

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5000842-23.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SOBRINHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

CRITÉRIOS OBJETIVOS.

SEGURANÇA JURÍDICA.

TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

O instituto da gratuidade de justiça possui sede na própria constituição (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo.

Terá direito ao benefício aquele que não puder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. 2.

Tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser ilidida através prova em contrário. 3.

Estabelecimento de critérios objetivos a fim de aferir a necessidade da gratuidade de justiça mostra-se necessário para delimitar melhor os parâmetros para a presunção de hipossuficiência, a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão. 4.

Nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até o montante supramencionado, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária. 5.

No sentido oposto, caso perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus inverte-se, devendo o Juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência – ou de seu núcleo familiar.

Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá ainda o e.

Juízo aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 98, do NCPC. 6.

Precedente da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fixado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (TRF4, Corte Especial, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000). 7.

O interessado possuía renda mensal inferior ao teto dos benefícios do RGPS (aposentadoria por tempo de contribuição em valor inferior ao teto), e inexistindo qualquer demonstração em contrário por parte do INSS, a gratuidade de justiça deve ser concedida. 8.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
16/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 19:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP
14/05/2025 19:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 21:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/05/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
08/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
08/04/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Agravo de Instrumento Nº 5000842-23.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 231) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
07/04/2025 19:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2025
07/04/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/04/2025 18:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 231
07/04/2025 13:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP
04/04/2025 16:20

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB09TESP -> GAB34JFC
04/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/02/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
10/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000706-58.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
30/01/2025 11:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB34JFC -> SUB09TESP
30/01/2025 11:03

Decisão interlocutória
28/01/2025 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 14:04

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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