02/09/2025 15:23

Juntada de Petição
25/08/2025 15:36

Juntada de Petição
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
05/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001927-95.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: IVO GOMES HORETO FILHOADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILADVOGADO(A): PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB SP302684)ADVOGADO(A): YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA (OAB SP304951)ADVOGADO(A): MARCO JORGE EUGLE GUIMARAES (OAB SP323229) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por IVO GOMES HORETO FILHO, em face do (a) UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
29/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:33

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
16/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 21:05

Juntada de Petição - UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001927-95.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: IVO GOMES HORETO FILHOADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado registrado nos autos, intime-se a parte autora para apresentar o quantum exequendo, bem como indicar conta bancária de sua titularidade para deliberação acerca da transferência dos valores a serem depositados.

Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência acima determinada, intime-se a parte ré para efetuar o depósito do valor apresentado pelo(a) autor(a) em conta judicial à ordem deste Juízo, NA AGÊNCIA 3139 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou apresentar a respectiva impugnação, devidamente fundamentada, também no prazo de 15(quinze) dias. Tal depósito deverá ser realizado conforme instruções contidas no link que segue: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/instrucoes-sobre-depositos-judiciais Ressalta-se que, não ocorrendo o pagamento no referido prazo, haverá incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Não caberá fixação de honorários, uma vez que restrita às hipóteses no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Não apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:10

Determinada a intimação
06/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/06/2025 12:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP322241
03/06/2025 07:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSER01
03/06/2025 07:47

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/05/2025 04:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/05/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
02/05/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/04/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 06:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/04/2025 17:06

Sentença desconstituída - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/04/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025 Data da sessão: 23/04/2025 13:30
03/04/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001927-95.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 193) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: IVO GOMES HORETO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
02/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/04/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/03/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:30 Sequencial: 193
09/12/2024 13:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/12/2024 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
04/12/2024 04:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/12/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/11/2024 14:04

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/11/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/11/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/11/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 15:43

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/10/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/10/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/10/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/10/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/10/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/10/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/10/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/09/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 16:08

Julgado procedente em parte o pedido
20/09/2024 12:20

Conclusos para julgamento
19/09/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/08/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 14:08

Determinada a intimação
23/08/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 13:08

Juntada de Petição
05/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
21/06/2024 15:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2024 15:15

Despacho
14/06/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 18:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/04/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 17:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 16:44

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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