TRF2 - 5002332-49.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 10:16
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
30/07/2025 02:04
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 02:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/07/2025 11:59
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE02
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29/07/2025 11:59
Transitado em Julgado
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29/07/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 11:52
Juntada de Certidão
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
21/07/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002332-49.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do evento 67, EMBDECL1 interpostos pelo réu.
Alerto que a interposição de novos embargos ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, ex vi, inciso VII, do artigo 80 com combinação do artigo 81, sem prejuízo do disposto no §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Cumpra-se o determinado no extrato da ata do evento 61, EXTRATOATA1.
Publique-se.
Intimem-se as partes, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 15:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
10/06/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002332-49.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 200) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/06/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 200
-
29/05/2025 09:38
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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08/05/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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17/04/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/04/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/04/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 19:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/04/2025 17:51
Deliberado em Sessão - declinada a competência - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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08/04/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
-
28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
-
28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
-
28/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002332-49.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 449) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/03/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:35
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 449
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13/03/2025 11:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
13/03/2025 11:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
12/03/2025 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/02/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
04/02/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
09/01/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
09/01/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
07/01/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 13:55
Convertido o Julgamento em Diligência
-
11/12/2024 15:25
Conclusos para julgamento
-
11/12/2024 15:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
-
10/12/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
08/11/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 16:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
23/10/2024 10:22
Juntada de Petição
-
12/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
19/09/2024 11:30
Juntada de Petição
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02/09/2024 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/08/2024 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
-
23/08/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
15/08/2024 14:31
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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08/08/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/08/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/08/2024 11:01
Julgado procedente em parte o pedido
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16/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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04/04/2024 16:03
Conclusos para julgamento
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03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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02/04/2024 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
27/02/2024 21:02
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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26/02/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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08/02/2024 13:09
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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05/02/2024 20:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/02/2024 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 20:28
Concedida a tutela provisória
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01/02/2024 16:31
Conclusos para decisão/despacho
-
01/02/2024 16:31
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
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26/01/2024 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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