16/09/2025 16:55

Juntada de Certidão
16/09/2025 15:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB09TESP -> AREC
16/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005123-73.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAREPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: HAUSBLEY GUIMARAES BORCATO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA COSTA (OAB ES032144) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que declarou a inexistência do débito cobrado pelo INSS da parte autora, com a cessação, em definitivo, dos descontos perpetrados no benefício e devolvidos todos os valores descontados pela autarquia do benefício do autor sob essa motivação.

O INSS alega que o acórdão é omisso em relação ao conteúdo do tema repetitivo 979/STJ, isso porque é do segurado o ônus de comprovar sua boa-fé objetiva, o que não ocorreu na hipótese. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: i. definir se houve omissão no acórdão em relação ao conteúdo do tema repetitivo 979/STJ, isso porque é do segurado o ônus de comprovar sua boa-fé objetiva. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, cabendo ao embargante indicar com precisão tais vícios. 4.

Não há qualquer omissão no acórdão, trata-se na verdade de irresignação da autarquia diante da decisão contrária à sua pretensão. 5. Ressalta-se que, não há qualquer indício, neste processo, no sentido de que a parte autora tenha agido de má-fé na hipótese sob análise, além disso, a pretensão de ressarcimento ao erário depende de prova da má-fé do beneficiário ou de ocorrência de fraude, não sendo devida a devolução dos pagamentos feitos a maior quando decorrente de erro da Administração Pública, tese corroborada por fartos precedentes do Superior Tribunal de Justiça firmando o entendimento de que não é exigida a devolução de verba alimentar se for recebida de boa-fé. 6.

Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC presume que a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para a análise da matéria em recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
30/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 15:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP
29/07/2025 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/07/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
26/06/2025 08:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) No processo 50049132720214025006 (item 106 da pauta) e 50497106020224025101 (item 126 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5005123-73.2024.4.02.5006/ES (Aditamento: 137) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: HAUSBLEY GUIMARAES BORCATO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA COSTA (OAB ES032144) APELADO: MATEUS GUIMARAES BORCATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
25/06/2025 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/06/2025 22:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 137
24/06/2025 12:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP
17/06/2025 18:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB09TESP -> GAB34JFC
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005123-73.2024.4.02.5006/RJ (originário: processo nº 50051237320244025006/ES)RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRAREPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: HAUSBLEY GUIMARAES BORCATO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA COSTA (OAB ES032144)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 21/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005123-73.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAREPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: HAUSBLEY GUIMARAES BORCATO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA COSTA (OAB ES032144) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE.

VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR.

NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

INCIDÊNCIA DO TEMA 979 STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que declarou a inexistência do débito cobrado pela autarquia à parte autora, no valor de R$ 133.731,13.

A sentença também determinou que o INSS devolvesse ao autor todos os valores descontados.

O autor, absolutamente incapaz, recebeu o benefício até 31/05/2019, quando foi suspenso após apuração de irregularidades. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: i. verificar se é cabível a devolução dos valores recebidos supostamente de forma indevida pelo autor. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4.

A reavaliação periódica do benefício assistencial, conforme previsto no art. 21 da Lei nº 8.742/93 e art. 42 do Decreto nº 6.214/2007, não foi realizada pelo INSS, o que afasta a legitimidade da cobrança de valores retroativos. 5.

A pretensão de ressarcimento ao erário depende de prova da má-fé do beneficiário ou de ocorrência de fraude, não sendo devida a devolução dos pagamentos feitos a maior quando decorrente de erro da Administração Pública, tese corroborada por fartos precedentes do Superior Tribunal de Justiça firmando o entendimento de que não é exigida a devolução de verba alimentar se for recebida de boa-fé. 6.

Majorada em 1% (um por cento) a verba honorária, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
19/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 19:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP
14/05/2025 19:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 21:28

Sentença confirmada - por unanimidade
09/05/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/04/2025 12:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'APELAÇÃO' para 'PARECER'
10/04/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
10/04/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
08/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
08/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
08/04/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5005123-73.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 259) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: HAUSBLEY GUIMARAES BORCATO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA COSTA (OAB ES032144) APELADO: MATEUS GUIMARAES BORCATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
07/04/2025 19:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2025
07/04/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/04/2025 18:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 259
07/04/2025 13:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP
31/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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