02/09/2025 15:22

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/07/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
29/07/2025 22:22

Decisão interlocutória
29/07/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:47

Juntada de Petição
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002725-56.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: WALMIR ROCHA FERREIRAADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071)ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações a) COMPUTAR os salários-de-contribuição integral recebidos pelo autor no período de 01/07/1994 a 12/2014, incluído o vale alimentação, para todos os fins em direito admitidos, inclusive cálculo do benefício previdenciário;b) REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, WALMIR ROCHA FERREIRA, computando os salários-de-contribuição devidos, com revisão da RMI do benefício;c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário decorrentes da revisão (descontando-se eventuais parcelas já recebidas) desde 28/08/2018, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
02/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
02/06/2025 14:23

Decisão interlocutória
30/05/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/05/2025 14:25

Juntada de Petição
30/05/2025 14:21

Juntada de Petição
29/05/2025 08:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSER01
29/05/2025 08:30

Transitado em Julgado
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
15/04/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 19:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 18:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002725-56.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 505) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: WALMIR ROCHA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071) ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 505
12/11/2024 17:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/11/2024 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
11/11/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/10/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2024 12:08

Conclusos para julgamento
19/09/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/08/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2024 18:34

Conclusos para julgamento
21/08/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/08/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 12:09

Conclusos para julgamento
17/07/2024 23:09

Juntada de Petição
16/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 18:54

Determinada a intimação
16/05/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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