TRF2 - 5032328-93.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 18:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/09/2025 22:03
Deliberado em Sessão - Adiado
-
04/09/2025 16:55
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 20:20
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
02/09/2025 20:53
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual
-
20/08/2025 16:32
Deliberado em Sessão - Adiado
-
18/08/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
15/08/2025 13:58
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>
-
15/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e 12h59min do dia 08 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 29 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5032328-93.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: SIONIL DA SILVA RIBEIRO (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: VALERIA PANZA ALCHAAR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: VERA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: LUIZ FELIPPE VILLAS BOAS RIBEIRO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
14/08/2025 20:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
-
14/08/2025 20:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/08/2025 20:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 28
-
13/08/2025 23:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
13/08/2025 23:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/08/2025 23:49
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 77 - Remetidos os Autos - 13/08/2025 18:18:25
-
13/08/2025 18:18
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
25/07/2025 14:15
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>
-
23/07/2025 18:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
-
23/07/2025 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/07/2025 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 49
-
22/07/2025 17:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
22/07/2025 17:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2025 11:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
16/07/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60, 62 e 63
-
09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
-
08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
-
08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032328-93.2018.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50323289320184025101/RJ)RELATOR: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELANTE: SIONIL DA SILVA RIBEIRO (Sucessão) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)APELANTE: VALERIA PANZA ALCHAAR (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)APELANTE: VERA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)APELANTE: LUIZ FELIPPE VILLAS BOAS RIBEIRO (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 03/07/2025 - Ato ordinatório praticado vista para contrarrazõesEvento 58 - 01/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
05/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
-
04/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
-
04/07/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 17:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/07/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
29/06/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
18/06/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
11/06/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
11/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
-
10/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5032328-93.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELANTE: SIONIL DA SILVA RIBEIRO (Sucessão) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)APELANTE: VALERIA PANZA ALCHAAR (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)APELANTE: VERA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)APELANTE: LUIZ FELIPPE VILLAS BOAS RIBEIRO (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV.
AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NÃO IMPLEMENTADA.
RECEBIMENTO NO TETO MÁXIMO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão na qual foi negado provimento à apelação, mantendo-se a extinção do cumprimento individual de sentença coletiva que objetivava o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), instituída pela Lei nº 7.711/1988, no teto máximo. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de implementação do sistema de avaliação individual inviabilizaria a aplicação da discricionariedade administrativa quanto ao valor da RAV; e (ii) estabelecer se, diante da omissão da Administração, os exequentes fazem jus ao recebimento da RAV no valor máximo permitido.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 7.711/1988 estabelece a RAV como parcela variável vinculada à avaliação individual e plural de desempenho, cabendo à Administração a fixação dos limites com base nesses critérios. 4. A ausência de implementação do sistema de avaliação individual, devidamente atestada por documentos oficiais da Receita Federal, impede o exercício da discricionariedade administrativa na fixação do valor da RAV. 5. Não é razoável que o servidor público seja penalizado pela inércia da Administração em regulamentar mecanismo essencial à aferição do seu desempenho, devendo, nesse contexto, prevalecer a presunção de desempenho ótimo. 6. A adoção do valor máximo da RAV revela-se medida de justiça e coerência com os princípios da razoabilidade e da legalidade administrativa.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Recurso provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DAR PROVIMENTO ao agravo interno e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
09/06/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 21:57
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
06/06/2025 21:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/06/2025 12:12
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
-
04/06/2025 12:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2025 20:49
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
-
28/05/2025 16:23
Julgado procedente o pedido - por maioria
-
26/05/2025 13:51
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
26/05/2025 13:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Incluído em mesa para julgamento - 05/05/2025 12:06:52)
-
09/05/2025 16:33
Deliberado em Sessão - Adiado
-
08/05/2025 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
05/05/2025 12:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
30/04/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
09/04/2025 12:58
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b>
-
09/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 29 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5032328-93.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 200) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: SIONIL DA SILVA RIBEIRO (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: VALERIA PANZA ALCHAAR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: VERA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: LUIZ FELIPPE VILLAS BOAS RIBEIRO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
08/04/2025 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/04/2025 18:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 200
-
08/04/2025 16:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
28/11/2023 15:45
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
-
27/11/2023 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
14/11/2023 06:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
29/09/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 15:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
21/09/2023 16:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
19/09/2023 19:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
-
04/09/2023 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 14
-
16/08/2023 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
16/08/2023 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
16/08/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
09/08/2023 11:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
08/08/2023 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
08/08/2023 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
01/08/2023 16:04
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
31/07/2023 15:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
28/07/2023 16:44
Distribuído por prevenção - Número: 50112123220234020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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