31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 19:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/08/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/07/2025 18:02

Juntada de Petição
09/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005476-16.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: FLORISNALDA DE SOUZA NOVAISADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7164252557 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 08/10/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 01/03/2025 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) MANTER o benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária de NB 716.425.255-7 à parte-Autora, Sr (a).

FLORISNALDA DE SOUZA NOVAIS, desde a data da concessão administrativa (08/10/2024, evento 26, OUT2), com DCB em 01/03/2025 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
30/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:01

Decisão interlocutória
30/06/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/06/2025 19:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSER01
26/06/2025 19:04

Transitado em Julgado
26/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 13:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:49

Sentença confirmada - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 435
14/04/2025 09:35

Retirado de pauta
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/04/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/04/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005476-16.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 524) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: FLORISNALDA DE SOUZA NOVAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 524
14/03/2025 18:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/03/2025 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/01/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 16:00

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 01:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/01/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/01/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/01/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 16:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/01/2025 03:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/01/2025 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/12/2024 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/12/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/12/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/12/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
07/10/2024 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: FLORISNALDA DE SOUZA NOVAIS Data: 20/12/2024 às 14:00. Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vitória,
24/09/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:53

Decisão interlocutória
23/08/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 18:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/08/2024 18:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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