07/08/2025 14:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
28/07/2025 16:24

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:23

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5001164-43.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000803-88.2021.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: EDILEIA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)INTERESSADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): MIRELLE FRANCESCA BARCELOSADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA.

DESCABIMENTO.

OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA.

EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES.

RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO.

CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022, ou de erro material nos termos do art. 494, I, todos do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - O mero inconformismo com a decisão guerreada, deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração. - Não se verificando qualquer omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. - Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, mantendo-se integralmente o acórdão retro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.
01/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 13:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
30/06/2025 13:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2025 13:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/06/2025 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 07:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025 Período da sessão: 18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00
09/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5001164-43.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: EDILEIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) INTERESSADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A): MIRELLE FRANCESCA BARCELOS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
05/06/2025 14:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
03/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00 Sequencial: 43
30/05/2025 16:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
28/05/2025 18:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/05/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/05/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
06/05/2025 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/05/2025 13:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/05/2025 13:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/04/2025 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Data da sessão: 30/04/2025 14:00
14/04/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.

Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Agravo de Instrumento Nº 5001164-43.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: EDILEIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) INTERESSADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A): MIRELLE FRANCESCA BARCELOS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
10/04/2025 16:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
10/04/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2025 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/04/2025 14:00 Sequencial: 70
27/03/2025 14:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
27/02/2025 15:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 18:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
05/02/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
03/02/2025 21:48

Determinada a intimação
03/02/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
03/02/2025 12:12

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
03/02/2025 11:22

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 164 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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