28/05/2025 12:29

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
28/05/2025 12:28

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000538-80.2021.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELANTE: ADILSON MEIRELES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto por segurado do INSS contra decisão que negou o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados sob exposição a agentes físicos nocivos e, consequentemente, indeferiu a aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 16/01/2020.

O recorrente sustenta a especialidade dos períodos de 20/11/2006 a 11/11/2010 e de 03/05/2011 a 31/12/2013, alegando exposição a temperatura acima do limite de tolerância e a vibração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos de 20/11/2006 a 11/11/2010 e de 03/05/2011 a 31/12/2013 devem ser reconhecidos como tempo especial em razão da exposição a calor e vibração; e (ii) determinar se o tempo total de contribuição, considerando eventual reconhecimento da especialidade, permite a concessão da aposentadoria pleiteada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A caracterização da especialidade do labor exige comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos na legislação vigente, conforme estabelece a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99. 4.

Em relação ao período de 20/11/2006 a 11/11/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado não comprova exposição a vibração de forma quantitativa, conforme exigido pela legislação a partir da Lei nº 9.732/98, impossibilitando o enquadramento do período como especial. 5.

A exposição ao calor não foi devidamente comprovada, uma vez que o PPP não especifica fatores determinantes para a caracterização da insalubridade, tais como tipo de atividade, regime de descanso e taxa de metabolismo médio, inviabilizando a aferição objetiva da nocividade do ambiente de trabalho. 6.

No período de 03/05/2011 a 31/12/2013, a exposição à vibração foi inferior ao limite de tolerância de 0,78 m/s² estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15, afastando a caracterização da especialidade do período. 7.

O tempo total de contribuição do segurado, mesmo com o reconhecimento de alguns períodos especiais convertidos em tempo comum, não atinge os requisitos exigidos para aposentadoria nas regras anteriores ou de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando que não alcançou 33 anos de contribuição até a data de sua vigência (art. 17 da EC 103/2019).

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
17/05/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 19:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP
14/05/2025 19:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 21:28

Sentença confirmada - por unanimidade
09/05/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
08/04/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5000538-80.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 320) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ADILSON MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
07/04/2025 19:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2025
07/04/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/04/2025 18:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 320
07/04/2025 14:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP
12/03/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
12/03/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
11/03/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/01/2025 13:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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