16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/08/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/08/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009967-18.2023.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: CLAUDIO JOSE MARVILLA FELICIANOADVOGADO(A): CYNTHIA TRAVEZANI LOVATTI (OAB ES025574)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 25/08/2025 - PETIÇÃO
26/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 18:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-12
26/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 21:57

Juntada de Petição
29/07/2025 13:10

Intimado em Secretaria
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009967-18.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: CLAUDIO JOSE MARVILLA FELICIANOADVOGADO(A): CYNTHIA TRAVEZANI LOVATTI (OAB ES025574) DESPACHO/DECISÃO Evento 63 - Nada prover, visto que a questão relativa à RMI já foi decidida no evento 36 e encontra-se, portanto, preclusa.

Declaro, nessa oportunidade a obrigação de fazer cumprida pelo INSS.

Intimem-se.

Seguindo o feito, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar os cálculos relativos ao montante devido referente às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária, em sede de execução invertida.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A) Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicados na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
03/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:28

Despacho
02/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/05/2025 17:52

Juntada de Petição
29/05/2025 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE04
29/05/2025 08:33

Transitado em Julgado
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/05/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
15/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5009967-18.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 533) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: CLAUDIO JOSE MARVILLA FELICIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CYNTHIA TRAVEZANI LOVATTI (OAB ES025574) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 533
16/09/2024 18:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/09/2024 17:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:29

Despacho
20/08/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 11:15

Juntada de Petição
26/07/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2024 13:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/07/2024 10:56

Juntada de Petição
01/07/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
09/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
25/02/2024 14:58

Conclusos para julgamento
23/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/10/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/10/2023 11:37

Juntada de Petição
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/09/2023 10:10

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04S)
02/09/2023 10:08

Juntada de Certidão
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
18/08/2023 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2023 12:41

Juntada de Certidão
13/06/2023 06:59

Conclusos para julgamento
06/06/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/04/2023 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00