TRF2 - 5086711-79.2022.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

JENIFER FERREIRA DA SILVA

CPF *20.***.*55-14

ELISABETE COSTA FERREIRA DA SILVA

CPF *15.***.*79-03

Advogados

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

CPF *43.***.*56-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 06:40

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

  • 14/07/2025 06:40

    Transitado em Julgado

  • 12/07/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/06/2025 23:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 18/06/2025 08:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

  • 23/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5086711-79.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINSAPELADO: ELISABETE COSTA FERREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)APELADO: JENIFER FERREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PENSÃO POR MORTE.

    REAJUSTES.

    PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.

    ART. 40, § 8º, DA CRFB/88.

    ART. 15 DA LEI Nº 10.887/2004. ÍNDICES DO RGPS.

    CABIMENTO.

    PRECEDENTES DO STF.

    APELO IMPROVIDO. 1.    Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que, nos autos da ação de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada pela apelante em face de JENIFER FERREIRA DA SILVA e ELISABETE COSTA FERREIRA DA SILVA, julgou procedente o pedido para condenar o ente público a reajustar os proventos de pensão por morte recebidos pelas apeladas, de acordo com os índices do RGPS, referente ao período compreendido entre dezembro/2004 e dezembro/2007, com reflexos financeiros nos proventos atuais, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 2.    A pensão em tela foi, portanto, concedida com base na Emenda Constitucional nº 41/03 aliada aos ditames da Lei nº 10.887/2004, cujo teor, em síntese, dispõe sobre o reajuste de pensões e aposentadorias na mesma forma em que realizada no sistema do regime geral, denominado, RGPS.

    A função de tal dispositivo legal não foi outra senão a de conferir efetividade ao preceituado pelo parágrafo 8º do artigo 40, da CRFB/88, assecuratório do reajustamento dos benefícios de forma a ser preservado, em caráter permanente, o seu valor real. 3.    Contudo, o histórico sobre o tema revela que a regra legal restou sem regulamentação mesmo com a edição da Lei nº 11.784/2008, quando modificado o artigo em questão pela seguinte redação: “Art. 15.

    Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente”.4.    Disso se constata que as apeladas tiveram seu benefício congelado de 2004 a 2007, em dissonância com o comando constitucional previsto no § 8º, do artigo 40, razão que demanda a incidência dos índices aplicados desde a concessão de sua pensão por morte.

    Portanto, à falta de lei específica, determinou-se a aplicação analógica dos índices aplicáveis previstos pela Orientação Normativa nº 3 de 13/08/2004, de forma a suprir a lacuna, elidindo-se o prejuízo do beneficiário, em virtude da mora legislativa, nesses casos muito comuns quando se trata do respeito aos pensionistas e aposentados do Brasil. 5.    Assim, não merece prosperar a alegação da UNIÃO FEDERAL de ausência de previsão normativa, vez que a questão em análise se encontra amplamente pacificada em nosso ordenamento, no sentido de conceder o reajuste nas hipóteses como a que ora se enfrenta.6.    Apelação improvida.

    Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC, a ser apurado por ocasião da liquidação de sentença.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC, a ser apurado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 22/05/2025 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 22/05/2025 19:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 22/05/2025 19:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/05/2025 19:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/05/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 17:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 21/05/2025 17:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/05/2025 18:12

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 12/05/2025 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 15/04/2025 17:02

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 13:42

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Apelação Cível Nº 5086711-79.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ELISABETE COSTA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: JENIFER FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 14/04/2025 14:56

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025

  • 14/04/2025 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 14/04/2025 14:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 102

  • 26/02/2025 17:09

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 26/02/2025 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 26/02/2025 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 25/02/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 25/02/2025 15:07

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

  • 25/02/2025 14:42

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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