TRF2 - 5001309-81.2023.4.02.5105
1ª instância - Vara Federal de Nova Friburgo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 04:02
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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11/07/2025 03:53
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
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26/06/2025 08:34
Baixa Definitiva
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26/06/2025 08:33
Juntada de Certidão
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26/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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17/06/2025 23:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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13/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001309-81.2023.4.02.5105/RJ AUTOR: MARCELLE DE FATIMA BARROS SILVAADVOGADO(A): RODRIGO CANTO ARAGÃO (OAB RJ130939)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da Segunda Região com decisão judicial transitada em julgado.
O acórdão prolatado pela Egrégia Quinta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, bem como majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), sobre o valor fixado na sentença, com fulcro no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo com a exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.
Assim, mantida a sentença, integrante do evento 70, por seus próprios fundamentos.
Nada sendo requerido e certificada a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição.
Intimações e expedientes necessários Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica. -
12/06/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 16:20
Determinada a intimação
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12/06/2025 14:00
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2025 13:59
Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
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12/06/2025 08:17
Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50013098120234025105/TRF2
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10/04/2024 11:52
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50067858920234020000/TRF2
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04/03/2024 19:22
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067858920234020000/TRF2
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08/02/2024 15:40
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2
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08/02/2024 15:39
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
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08/02/2024 14:46
Juntada de Petição
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08/02/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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07/02/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 17:54
Juntada de Certidão
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07/02/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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31/01/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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06/12/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/12/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2023 15:48
Julgado improcedente o pedido
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24/11/2023 12:51
Conclusos para julgamento
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24/11/2023 12:51
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003265-35.2023.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20
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24/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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18/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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09/11/2023 19:20
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003265-35.2023.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20
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09/11/2023 19:11
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50067858920234020000/TRF2 referente ao evento 34
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07/11/2023 16:27
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50067858920234020000/TRF2
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06/11/2023 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/10/2023 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/10/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2023 09:53
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/10/2023 15:51
Conclusos para julgamento
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10/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/09/2023 08:12
Juntada de Certidão
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11/09/2023 08:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
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08/09/2023 12:08
Juntada de Petição
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08/09/2023 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/09/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 13:10
Decisão interlocutória
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04/09/2023 17:04
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2023 17:04
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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04/09/2023 17:01
Juntada de Petição
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22/08/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2023 15:45
Juntado(a)
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15/08/2023 15:26
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067858920234020000/TRF2
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11/08/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/08/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 17:50
Despacho
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09/08/2023 12:48
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2023 12:47
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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09/08/2023 12:37
Juntada de Petição
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/08/2023 13:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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01/08/2023 13:43
Juntada de Petição
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01/08/2023 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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27/07/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 16:22
Decisão interlocutória
-
24/07/2023 18:57
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2023 18:24
Juntada de Petição
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/06/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
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25/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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15/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
07/06/2023 18:22
Juntada de Petição
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/05/2023 13:26
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
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23/05/2023 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/05/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2023 14:01
Determinada a intimação
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19/05/2023 17:40
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067858920234020000/TRF2
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18/05/2023 18:28
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50067858920234020000/TRF2
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15/05/2023 18:30
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2023 18:29
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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15/05/2023 17:01
Juntada de Petição
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27/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/04/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2023 16:20
Não Concedida a tutela provisória
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13/04/2023 17:03
Conclusos para decisão/despacho
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13/04/2023 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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