TRF2 - 5036999-61.2024.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

DIMAS WENDELINO BREMENKAMP

CPF *19.***.*89-15

Advogados

GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 012147/ES

CPF *54.***.*96-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 06:32

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

  • 12/06/2025 06:08

    Transitado em Julgado

  • 12/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 21/05/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 21/05/2025 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 21/05/2025 12:59

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 20/05/2025 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/05/2025 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 20/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5036999-61.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036999-61.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELADO: DIMAS WENDELINO BREMENKAMP (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES012147) EMENTA CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    ASTREINTES.

    NÃO CABIMENTO NO CASO ESPECÍFICO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos. - O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para providências em relação ao processo administrativo em questão, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública.  -  Há de se reconhecer como indevida, no caso específico, a possibilidade de aplicação da multa cominatória (astreintes), haja vista não haver demonstração de inércia da Autarquia no cumprimento de determinação judicial. -  Apelação e Remessa necessária parcialmente providas.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 14:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 16/05/2025 13:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/05/2025 18:10

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 05/05/2025 16:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 5036999-61.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: DIMAS WENDELINO BREMENKAMP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES012147) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 15/04/2025 15:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025

  • 15/04/2025 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 15/04/2025 15:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 36

  • 10/04/2025 15:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 02/04/2025 17:50

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB21

  • 02/04/2025 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 02/04/2025 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 01/04/2025 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 31/03/2025 16:20

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

  • 31/03/2025 15:59

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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