TRF2 - 5040626-10.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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17/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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15/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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14/07/2025 18:17
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5040626-10.2023.4.02.5001/ES RECORRIDO: DOCA DUTRA DA PENHA SCHMIDEL (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985)ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444)INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU)ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.
A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.
O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.
Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.
Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Pois bem.
Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).
Intimem-se.
Após, cumpra-se. -
11/07/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 20:15
Convertido o Julgamento em Diligência
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03/06/2025 08:19
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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08/05/2025 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/04/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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30/04/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/04/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/04/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/04/2025 06:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 06:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 06:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 06:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/04/2025 17:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b>
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03/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5040626-10.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 298) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: DOCA DUTRA DA PENHA SCHMIDEL (AUTOR) ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985) ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444) INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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28/03/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/03/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:01
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/03/2025 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 298
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07/11/2024 19:32
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/11/2024 15:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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09/10/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/10/2024 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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01/10/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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12/09/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/09/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/09/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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31/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/08/2024 17:35
Julgado procedente em parte o pedido
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06/05/2024 16:22
Conclusos para julgamento
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06/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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28/02/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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20/02/2024 21:05
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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02/02/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/02/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 16:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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25/01/2024 18:54
Juntada de Petição - CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (DF026296 - CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS)
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15/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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20/11/2023 10:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
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13/11/2023 13:03
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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08/11/2023 10:40
Juntada de Petição
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/10/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/10/2023 15:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/10/2023 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/10/2023 10:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/10/2023 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 10:42
Concedida a tutela provisória
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19/10/2023 17:50
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2023 21:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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