25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001975-91.2023.4.02.5102/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO A sentença, mantida em sede recursal, dispôs especificamente seguinte: Ante o exposto, ratifico a decisão de antecipação da tutela, e nos termos do art 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés à obrigação de fazer de estender a carência por todo o período de duração da residência médica, devendo permanecer suspensa, durante o mesmo prazo, eventual cobrança referente ao contrato nº 290.706.059.

Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL SA para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, bem como apresente planilha de cálculos relativa aos honorários de sucumbência, fixados nos Eventos 81 e 92.

Com a vinda dos cálculos acerca dos honorários de sucumbência, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:08

Determinada a intimação
14/08/2025 21:36

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 21:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/06/2025 07:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIT07
24/06/2025 07:09

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 94
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001975-91.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: CLARA TIBAU CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARINA TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ232523) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.

EM JUIZADOS, HONORÁRIOS SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ARTIGO 85, § 2º DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSÍVEL DE SER ECONOMICAMENTE AFERIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo a decisão embargada por seus próprios termos.

Sem custas, nem honorários.

Referendada a presente decisão, publique-se e intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
21/05/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/05/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 19:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 119
14/05/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/05/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/05/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/05/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
29/04/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 07/05/2025 14:00
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 07/05/2025 14:00
24/04/2025 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001975-91.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 13) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): Marcus Antonio Cordeiro Ribas RECORRIDO: CLARA TIBAU CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ232523) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/04/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/04/2025 12:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 13
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/04/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
24/03/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/03/2025 01:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/03/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/01/2025 10:53

Juntada de Petição
23/01/2025 22:22

Juntada de Petição
23/01/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/12/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 478,70 em 20/12/2024 Número de referência: 1264145
17/12/2024 19:39

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
02/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:35

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/05/2024 13:33

Juntada de Petição
18/09/2023 19:41

Conclusos para julgamento
14/08/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/07/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:22

Determinada a intimação
17/07/2023 21:10

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/06/2023 17:31

Juntada de Petição
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/05/2023 06:55

Juntada de Petição
19/05/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2023 16:42

Juntada de Petição
09/05/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
28/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 16:39

Concedida a tutela provisória
25/04/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2023 18:06

Juntada de Petição
21/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/04/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
13/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 15
06/04/2023 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/04/2023 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2023 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2023 16:53

Determinada a citação
31/03/2023 13:53

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT01S para RJNITJE02F)
31/03/2023 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/03/2023 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 14:23

Declarada incompetência
17/03/2023 16:50

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:12

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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