TRF2 - 5030409-59.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 19:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/09/2025 13:01
Juntada de Certidão
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10/09/2025 12:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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08/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/07/2025 01:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/07/2025 00:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/07/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 11:48
Juntada de Petição
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18/07/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/06/2025 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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25/06/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/06/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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25/06/2025 01:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/06/2025 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/06/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 13:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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24/06/2025 13:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/06/2025 14:20
Lavrada Certidão
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00</b>
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03/06/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5030409-59.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: LINDIANA ARCELINO DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
02/06/2025 16:36
Juntada de Certidão
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02/06/2025 16:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2025
-
02/06/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/06/2025 16:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 95
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30/05/2025 18:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
27/05/2025 14:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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27/05/2025 14:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21
-
26/05/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 21
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08/05/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/05/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/05/2025 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/05/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/05/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/05/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/05/2025 16:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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07/05/2025 16:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/05/2025 15:03
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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28/04/2025 13:25
Lavrada Certidão
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04/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 13:00 a 05/05/2025 13:00</b>
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04/04/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5030409-59.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: LINDIANA ARCELINO DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
03/04/2025 17:36
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 17:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025
-
03/04/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/04/2025 17:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 13:00 a 05/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 145
-
03/04/2025 10:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
28/03/2025 09:02
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
-
27/03/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
11/03/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/03/2025 11:52
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
-
10/03/2025 23:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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