TRF2 - 5065922-93.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 17:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17
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20/06/2025 17:30
Transitado em Julgado
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20/06/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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18/06/2025 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89
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06/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 13:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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01/05/2025 13:44
Sentença confirmada - por unanimidade
-
29/04/2025 18:23
Juntado(a)
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.
Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5065922-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JOSE MACHADO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE ANTUNES GOSTON (OAB RJ201415) ADVOGADO(A): KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO (OAB RJ202894) APELANTE: LUZIMAR RODRIGUES CIRILO GAULLIER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE ANTUNES GOSTON (OAB RJ201415) ADVOGADO(A): KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO (OAB RJ202894) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (RÉU) PROCURADOR(A): Andrews Leoni da Silva França PROCURADOR(A): BRUNO CORREA BURINI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
10/04/2025 16:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
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10/04/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/04/2025 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 172
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10/04/2025 15:56
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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09/04/2025 16:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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17/03/2025 16:41
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
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22/02/2025 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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18/02/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
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04/02/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 18:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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28/01/2025 14:23
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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28/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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27/01/2025 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/01/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
-
25/11/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2024 12:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
25/11/2024 12:42
Determinada a intimação
-
11/11/2024 14:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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09/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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01/10/2024 16:46
Juntada de Petição
-
17/09/2024 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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01/07/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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28/05/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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29/02/2024 16:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
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04/02/2024 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/02/2024 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/02/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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01/02/2024 18:21
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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31/01/2024 11:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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31/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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14/11/2023 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/11/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/11/2023 02:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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02/11/2023 02:05
Despacho
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24/10/2023 12:51
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
-
24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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23/10/2023 18:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
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22/09/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
22/09/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/09/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 13:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
15/09/2023 13:54
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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15/09/2023 13:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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14/09/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 14
-
30/08/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
30/08/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/08/2023 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2023 21:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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14/07/2023 14:18
Juntada de Petição
-
16/02/2023 15:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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15/02/2023 15:59
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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15/02/2023 15:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB31)
-
15/02/2023 15:53
Alterado o assunto processual
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15/02/2023 11:02
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP
-
15/02/2023 11:02
Declarada incompetência
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14/02/2023 12:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
14/02/2023 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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