15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000801-08.2018.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 164 - 14/07/2025 - Juntado(a)Evento 163 - 13/07/2025 - Decisão interlocutória
11/07/2025 13:39

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01
11/07/2025 13:38

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/05/2025 14:19

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5012276-75.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: KLAIER S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) EMENTA TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IRPJ E CSLL.

ERESP Nº 1.517.492/PR.

ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1182 DO STJ.

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS.

LEI Nº 14.789/23.

APLICAÇÃO.

RECURSO NEGADO.

I.  Caso em exame 1.      Recurso de apelação visando à reforma da sentença de improcedência proferida nos autos do mandado de segurança, em que a parte impetrante objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo à exclusão dos Benefícios Fiscais Estaduais de ICMS do Estado do Espírito Santo (redução de base de cálculo) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

II.    Questão em discussão 2.      Excluir dos benefícios fiscais estaduais (redução de base de cálculo do ICMS) da base de cálculo do IRPJ e CSLL, de forma condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e dos arts. 9º e 10 da LC n. 160/2017.

III.

Razões de decidir 1.      A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, firmou a tese de impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se estendendo a incentivos e benefícios fiscais. 2.      Segundo as teses firmadas no Tema 1182, STJ é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3.      Em 29/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.789/23, com o objetivo de modificar o regime anterior de tributação dos incentivos fiscais de ICMS caracterizados como subvenções para investimento, para fins da incidência do IRPJ e da CSLL, revogando o art. 30 da Lei nº. 12.973/14. 4.      No que se refere aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido, a aplicação sistemática prevista no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017 fica limitada a 31 de dezembro de 2023, em face da superveniência da Lei n. 14.789, de 29/12/2023 (MP n. 1.185/2023), que revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/14. 5.      A constitucionalidade da Lei nº 14.789/23 é presumida e continua hígida. 6.      A aplicação sistemática prevista no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017 fica limitada a 31 de dezembro de 2023, em face da superveniência da Lei n. 14.789, de 29/12/2023 (MP n. 1.185/2023), que revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/14. 7.      O procedimento adotado pelo ente fiscal já é, de praxe, a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, o qual é válido apenas até 31/12/2023, consoante afirmado em sentença.

A partir de 01/01/2024 devem ser aplicadas as disposições da Lei nº. 14.789/23, não sendo permitido excluir os valores da subvenção para investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovação de registros.

V.

Dispositivo e tese 8.      Apelação negada.

Tese: O procedimento adotado pelo ente fiscal já é, de praxe, a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, o qual é válido apenas até 31/12/2023.

A partir de 01/01/2024 devem ser aplicadas as disposições da Lei nº. 14.789/23, não sendo permitido excluir os valores da subvenção para investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovação de registros. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.789/23; CTN, art.111. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; Rel. p/ acórdão Min.

Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01.02.2018; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.945.110/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 12.6.2023 – Tema 1182; TRF4, AC 5006042-47.2023.4.04.7009, Primeira Turma, Relator Luciane A.

Corrêa Münch, juntado aos autos em 25/03/2024; TRF4 5081632-24.2018.4.04.7100, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 15/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.
15/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
15/05/2025 13:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
13/05/2025 17:10

Sentença confirmada - por unanimidade
15/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00
15/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5012276-75.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: KLAIER S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
14/04/2025 16:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
14/04/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/04/2025 16:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00 Sequencial: 34
11/04/2025 14:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
15/01/2025 15:59

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
15/01/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/01/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/01/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/01/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:47

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
13/01/2025 17:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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