TRF2 - 5007120-94.2024.4.02.5102

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GISALDA DE ARAUJO COSTA

CPF *98.***.*29-87

Advogados

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB: 097622/MG

CPF *04.***.*06-02

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 16:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 01/09/2025 16:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 12:07

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

  • 21/08/2025 15:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>

  • 30/07/2025 13:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 28/07/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 28/07/2025 15:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 91

  • 28/07/2025 12:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/07/2025 14:07

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 13/06/2025 12:38

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

  • 12/06/2025 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 05/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 04/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/06/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/06/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/06/2025 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5007120-94.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELANTE: GISALDA DE ARAUJO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL.

    LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%.

    ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO.

    LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    APELAÇÃO PROVIDA.

    Busca-se a execução individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, originária da 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), ajuizada pelo Ministério Público Federal.

    A decisão determinou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores ativos, inativos e pensionistas que não figuraram como litigantes em outras ações, não tiveram suas ações suspensas e não firmaram acordo, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, respeitando-se as datas de admissão e descontando-se as reposições previstas nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93.

    O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019.A controvérsia posta no presente recurso diz respeito à ilegitimidade ativa da parte autora sob o argumento de que o título judicial coletivo estaria limitado aos servidores federais do Mato Grosso do Sul.O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97, afastando a limitação da eficácia das sentenças proferidas em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator.O título executivo não apresenta qualquer limitação territorial quanto aos seus efeitos, a questão discutida possui abrangência nacional, posto que o Autor é uma entidade de âmbito nacional (MPF).

    Precedentes desta Corte Regional.Apelação provida.

    Sentença reformada.

    Retorno dos autos à origem, com o prosseguimento regular da liquidação/execução individual da sentença coletiva.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.    

  • 27/05/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 14:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 27/05/2025 14:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/05/2025 16:49

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

  • 15/05/2025 18:10

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 22/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 5007120-94.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: GISALDA DE ARAUJO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 15/04/2025 15:21

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025

  • 15/04/2025 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 15/04/2025 15:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 109

  • 14/04/2025 12:58

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 29/03/2025 16:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/03/2025 12:11

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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