TRF2 - 0005119-88.2014.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 06:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
-
18/07/2025 06:45
Transitado em Julgado
-
18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 93
-
16/07/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 93 e 94
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27/05/2025 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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27/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
23/05/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2025 15:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
23/05/2025 15:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/05/2025 14:06
Sentença confirmada - por unanimidade
-
29/04/2025 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
11/04/2025 16:16
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b>
-
11/04/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/05/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0005119-88.2014.4.02.5001/ES (Pauta: 214) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: SUMAIDA DE SOUZA CECATO ADVOGADO(A): ÁCASSIO BORGO (OAB ES006965) ADVOGADO(A): FABRICIO CECCATO BORGO (OAB ES010216) APELADO: RAFAEL ANGELO SOUZA CECATO ADVOGADO(A): ÁCASSIO BORGO (OAB ES006965) ADVOGADO(A): FABRICIO CECCATO BORGO (OAB ES010216) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA (RÉU) PROCURADOR(A): FLAVIO NARCISO CAMPOS PROCURADOR(A): JOSE RIBAMAR LIMA BEZERRA INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROCURADOR(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
10/04/2025 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025
-
10/04/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/04/2025 16:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 214
-
04/04/2025 09:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
20/03/2025 11:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/02/2025 07:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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11/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70
-
27/01/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
27/01/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
23/01/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
04/12/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 18:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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10/10/2024 07:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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10/10/2024 07:50
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 22:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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27/08/2024 17:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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27/08/2024 17:29
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
26/09/2023 12:45
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
-
10/03/2023 07:33
Remetidos os Autos em diligência
-
10/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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14/02/2023 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
14/02/2023 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/02/2023 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2023 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2023 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2023 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2023 02:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
10/02/2023 02:45
Convertido o Julgamento em Diligência
-
09/02/2023 17:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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09/02/2023 17:10
Remetidos os Autos - GABTR29 -> SUB5TESP
-
09/12/2022 08:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GABTR29
-
09/12/2022 08:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
-
07/12/2022 22:23
Juntada de Petição
-
07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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27/10/2022 19:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
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29/09/2022 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
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23/09/2022 14:54
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
16/09/2022 18:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
16/09/2022 18:06
Determinada a intimação
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15/09/2022 19:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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15/09/2022 19:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/09/2022 17:47
Juntada de Petição
-
27/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 20
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12/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 20
-
09/08/2022 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
09/08/2022 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
02/08/2022 16:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
02/08/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/08/2022 16:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2022 16:37:34)
-
02/08/2022 16:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2022 16:37:34)
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02/08/2022 16:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2022 16:37:33)
-
02/08/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/08/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/08/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2022 14:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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02/05/2022 13:26
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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26/06/2020 19:36
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
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26/06/2020 19:36
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
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26/06/2020 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/06/2020 18:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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25/06/2020 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/06/2020 15:47
Ato ordinatório praticado
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25/06/2020 15:10
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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25/06/2020 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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