30/08/2025 15:07

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5034328-70.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 16, 31
16/07/2025 12:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04
16/07/2025 12:52

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005732-71.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: MOCAL MOAGEIRA DE MINERIOS CACHOEIRO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. embargos à execução fiscal. requisitos essenciais da cda. excesso à execução. taxa selic.

SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1.

Apelação em face de r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute (i) requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa e (ii) excesso à execução pela cumulação de juros moratórios com a Taxa Selic.

Razões de decidir 3. As CDAs que instruem a exordial da Execução Fiscal atendem aos requisitos preconizados em lei, porquanto fazem expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, ao número de inscrição na dívida ativa, bem como à legislação aplicável, inclusive no que se refere à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados. 4. Ao opor Embargos à Execução Fiscal com fundamento em excesso à execução, é ônus do executado instruir a inicial com a indispensável memória de cálculo, atualizada e pormenorizada, na qual demonstrado o valor que entende correto. 5. No caso, a alegação de excesso à execução não foi acompanhada de memória de cálculos e, por isso, a apelante não cumpriu com o seu ônus processual. 6. Os art. 13 da Lei 9.065/95 e 39 , § 4º da Lei 9.250/95, em vigor ao tempo do fato gerador, estabeleceram a cobrança de juros de mora pela Taxa Selic sem a cumulação com qualquer outro índice, conforme definido pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça no Tema 145, reforçando a inexistência de excesso à execução.

Dispositivo 7.

Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 12:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
19/05/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
13/05/2025 17:10

Sentença confirmada - por unanimidade
15/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00
15/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5005732-71.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 78) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: MOCAL MOAGEIRA DE MINERIOS CACHOEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
14/04/2025 16:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
14/04/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/04/2025 16:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00 Sequencial: 78
10/04/2025 19:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
07/02/2025 16:44

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
06/02/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/02/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:14

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
03/02/2025 12:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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