29/07/2025 12:18

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31
29/07/2025 10:54

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5002243-93.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESPARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS SODRE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621) EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO especial ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

A mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 2.

A Lei nº 9.784/99, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU em que se estipularam prazos para análise e conclusão dos processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021). 4. A impetrante interpôs Recurso Especial administrativo contra acórdao proferido nos autos do Recurso Ordinário nº *42.***.*33-99/2019-81 (NB nº 41/182.960.548-5), em 19/10/2023, o qual não foi apreciado até a data da impetração do mandado de segurança em 24/4/2024. Até a presente data, não há informação do cumprimento da ordem concedida, mediante encaminhamento do Recurso Especial às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. 5.

Em que pesem os prazos fixados no Acordo homologado pelo STF não se aplicarem à fase recursal administrativa, conforme Cláusula 14.1, é imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o recurso da impetrante violou o direito à duração razoável do processo e o princípio da eficiência, a justificar, portanto, o controle jurisdicional. 6.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
27/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 14:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
27/05/2025 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/05/2025 16:49

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
15/05/2025 18:10

Sentença confirmada - por unanimidade
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00
22/04/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Remessa Necessária Cível Nº 5002243-93.2024.4.02.5108/RJ (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS SODRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
15/04/2025 15:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
15/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/04/2025 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00 Sequencial: 177
14/04/2025 12:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
31/03/2025 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
18/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/03/2025 14:13

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
06/03/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB33JFC para GAB19)
06/03/2025 17:04

Alterado o assunto processual
28/02/2025 09:26

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA
27/02/2025 21:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33JFC -> SUB09TESP
27/02/2025 21:01

Decisão interlocutória
27/02/2025 15:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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