TRF2 - 5002785-29.2024.4.02.5006
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-33 processada no TRF2 com o no. 51613556720254029666/TRF (MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES)
-
02/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-33 processada no TRF2 com o no. 51613548220254029666/TRF (MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES)
-
02/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-33 processada no TRF2 com o no. 51613548220254029666/TRF (HUMBERTO ANGELO DE SOUZA)
-
01/08/2025 15:17
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-33
-
12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
26/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
24/06/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
24/06/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
24/06/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
24/06/2025 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/06/2025 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/06/2025 09:50
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-33
-
23/06/2025 18:40
Decisão interlocutória
-
23/06/2025 14:20
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
19/06/2025 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002785-29.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: HUMBERTO ANGELO DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a parte autora pretende a devolução dos valores descontados mês a mês.
Ocorre que a apuração do indébito deve ser precedida pela recomposição dos rendimentos tributáveis que serviram de base para o cálculo do imposto de renda.
Para tanto, os valores reputados impassíveis de tributação devem ser simplesmente retirados da base de cálculo informada na declaração anual de ajuste do imposto de renda. Portanto, devem ser deduzidos os valores de imposto de renda restituídos à parte exequente por ocasião do ajuste atual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ainda que o título executivo judicial não tenha sido expresso quanto a esta possibilidade.
Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO.
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPOSTO DE RENDA DA P E S S O A F Í S I C A .
R E S T I T U I Ç Ã O .
M E T O D O L O G I A D E C Á L C U L O .
RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ÔNUS PROCESSUAL DA EMBARGANTE.
APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3 - Na liquidação de sentença que tenha reconhecido o direito do contribuinte à restituição de imposto de renda indevidamente recolhido, deve-se, inicialmente, proceder à reconstituição da base de cálculo do tributo devido, mediante a apuração da parcela correspondente aos rendimentos tributáveis, excluídas as verbas isentas ou não tributáveis por força de lei ou em decorrência do título exequendo. 4 - Com a nova base de cálculo do IR reduzida calcula-se o valor do imposto, nos termos da legislação aplicável, e, havendo diferença entre o pago e o devido, procede-se à restituição devidamente atualizada, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada, por se tratar da metodologia de cálculo inerente à própria exação. (...) (TRF-2 - AC: 00021252020104025101 RJ 0002125-20.2010.4.02.5101, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 30/01/2019, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Portanto, oportunizo à parte autora a apresentação de novos cálculos, observando os parâmetros acima fixados.
Prazo: 15 (quinze) dias.
A não apresentação dos cálculos conforme a metodologia indicada implicará, desde logo, na homologação dos cálculos apresentados pela União. -
16/06/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 15:39
Determinada a intimação
-
16/06/2025 14:24
Conclusos para decisão/despacho
-
16/06/2025 11:15
Juntada de Petição
-
15/06/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
10/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
09/06/2025 07:47
Juntada de Petição
-
03/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
31/05/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2025 12:40
Determinada a intimação
-
30/05/2025 16:00
Conclusos para decisão/despacho
-
30/05/2025 16:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
29/05/2025 15:41
Juntada de Petição
-
29/05/2025 08:42
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
-
29/05/2025 08:41
Transitado em Julgado
-
29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
08/05/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
30/04/2025 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
15/04/2025 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 20:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/04/2025 17:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
28/03/2025 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
28/03/2025 08:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
-
28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
-
28/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002785-29.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 772) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRENTE: HUMBERTO ANGELO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/03/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:21
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 772
-
25/09/2024 18:52
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
25/09/2024 15:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
-
24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
30/08/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
29/08/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
06/08/2024 13:24
Juntada de Petição
-
05/08/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/08/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/08/2024 11:31
Julgado procedente em parte o pedido
-
02/08/2024 15:19
Conclusos para julgamento
-
02/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/06/2024 14:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/06/2024 14:55
Determinada a citação
-
17/05/2024 13:41
Conclusos para decisão/despacho
-
17/05/2024 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001000-11.2024.4.02.5110
Evaldo Nunes de Sousa
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Jose Paulo Meira Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5010719-53.2024.4.02.5001
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Edson Eiji Izukawa
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/06/2025 08:59
Processo nº 5001142-17.2025.4.02.5001
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Sani Ferreira da Rocha Santos
Advogado: Juliana Pimentel Miranda dos Santos
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/04/2025 14:05
Processo nº 5001142-17.2025.4.02.5001
Sani Ferreira da Rocha Santos
Gerente Executivo - Instituto Nacional D...
Advogado: Juliana Pimentel Miranda dos Santos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/01/2025 14:23
Processo nº 5000939-80.2024.4.02.5004
Jose Raimundo de Jesus
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/06/2025 07:27