25/08/2025 17:06

Baixa Definitiva
25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJVRE05
25/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012006-67.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO: ROBERTO NICANOR DA CONCEICAO ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569, entendeu inexistir repercussão geral da matéria relativa à avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, o que torna incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR.

ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1.

A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2.

O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais.

Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906.569 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-192 de 25/9/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:13

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/06/2025 06:19

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABVICE
02/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/05/2025 11:34

Juntada de Petição
12/05/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/05/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 12:50

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
24/04/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5012006-67.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROBERTO NICANOR DA CONCEICAO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/04/2025 14:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/05/2025 14:00 Sequencial: 67
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
06/03/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/02/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 21:28

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/02/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 14:42

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/07/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/07/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:20

Decisão interlocutória
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/06/2024 15:14

Juntada de Petição
04/06/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
03/06/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:41

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 11:43

Determinada a intimação
15/01/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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