15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
11/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
11/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 12:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-19
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/09/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 08:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 07:40

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:54

Determinada a intimação
13/08/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040200-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREA CRISTINA PERALLES DE MELO AZEREDOADVOGADO(A): RENAN PERALLES DE MELO AZEREDO (OAB RJ213100) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
17/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:16

Determinada a intimação
17/06/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 14:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO38
17/06/2025 14:08

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 12:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
29/04/2025 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
24/04/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5040200-52.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ANDREA CRISTINA PERALLES DE MELO AZEREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN PERALLES DE MELO AZEREDO (OAB RJ213100) PERITO: FRANCISCO VALENTE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/04/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/04/2025 14:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/05/2025 14:00 Sequencial: 70
10/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
31/03/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/03/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/03/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 10:13

Juntada de Petição
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
18/02/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/02/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 14:16

Conclusos para julgamento
25/09/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/09/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/09/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:57

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 12:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2024 11:47

Juntada de Petição
16/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
31/07/2024 15:10

Juntada de Petição
24/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANDREA CRISTINA PERALLES DE MELO AZEREDO Data: 15/08/2024 às 08:30. Local: Consultório Dr. Francisco Valente - Rua Quito n.º 52, Penha (Centro Ortopédico da Penha), Rio de Janeiro/R
22/07/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 01:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 18:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 13:09

Determinada a citação
08/07/2024 08:20

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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