TRF2 - 5003630-07.2024.4.02.5121
1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 14:54
Baixa Definitiva
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30/05/2025 14:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO42
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30/05/2025 14:48
Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
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30/05/2025 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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27/05/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003630-07.2024.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRENTE: TANIA FARIAS DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA PREVIDENCIÁRIO. conversão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em aposentadoria por incapacidade permanente. impossibilidade. perito não constatou incapacidade.
SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.
ENUNCIADO 72/trrj.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo recursal, baixem os autos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. -
19/05/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/05/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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16/05/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2025 15:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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29/04/2025 20:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de maio de 2025 (SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003630-07.2024.4.02.5121/RJ (Pauta: 38) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: TANIA FARIAS DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
25/04/2025 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2025 11:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/04/2025 13:20
Retirado de pauta
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24/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b>
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24/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b>
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16/04/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/04/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/04/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/04/2025 14:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 193
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14/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
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16/03/2025 16:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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14/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/02/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2025 16:00
Determinada a intimação
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10/02/2025 12:39
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
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10/02/2025 12:32
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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30/01/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/01/2025 04:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/01/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2025 14:10
Julgado improcedente o pedido
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18/10/2024 10:06
Conclusos para julgamento
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10/09/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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09/09/2024 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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09/09/2024 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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26/08/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
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24/08/2024 20:24
Juntada de Petição
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24/08/2024 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/08/2024 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/08/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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20/08/2024 20:24
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/08/2024 17:43
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2024 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/07/2024 21:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/07/2024 21:20
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/07/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 16:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 16:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/07/2024 16:08
Juntada de Petição
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19/07/2024 06:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/06/2024 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/06/2024 09:03
Juntada de Petição
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/05/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/05/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/05/2024 18:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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17/05/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 18:12
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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17/05/2024 18:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TANIA FARIAS DE ANDRADE <br/> Data: 25/07/2024 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito
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16/05/2024 08:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/05/2024 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/05/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 16:07
Decisão interlocutória
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10/05/2024 13:05
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2024 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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