16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001711-52.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA ZAMBOMADVOGADO(A): EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA (OAB ES016750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de benefício previdenciário de aposentadoria por idade concedido à autora nestes autor, que tem natureza de verba alimentar.

Indefiro a solicitação de penhora no rosto dos autos (evento 105, TERMOPENH3) da RPV nº *55.***.*15-22 a ser enviada ao TRF2, eis que o caso em tela trata de pagamento de valores a título de benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade híbrida, apesar de retroativos, consistem em alimentos, verba de subsistência do autor, extemporaneamente, disponibilizada, que por ter natureza previdenciária recebe do ordenamento uma série de prerrogativas, inclusive constitucionais.

Logo, os créditos lançados na requisição de pagamento são verbas alimentares que decorrem de proventos de aposentadoria e, de acordo com o art. 833, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, absolutamente impenhoráveis.

Senão vejamos: Art. 833 - São impenhoráveis:(...)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando o §2º; Intimem-se e oficie-se ao Juízo da Vara Única de Venda Nova do Imigrante para encaminhar cópia deste despacho, que tem força de ofício, para ciência do indeferimento da penhora no rosto dos autos e juntada nos autos do processo 5001453-61.2021.8.08.0049.
15/09/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 17:16

Despacho
15/09/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 18:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-22
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001711-52.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA ZAMBOMADVOGADO(A): EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA (OAB ES016750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 26/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:51

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
25/08/2025 21:06

Juntada de Petição
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001711-52.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA ZAMBOMADVOGADO(A): EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA (OAB ES016750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 08/08/2025 - Juntado(a)
08/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
08/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 13:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-22
07/08/2025 17:16

Juntada de Petição
05/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:00

Despacho
05/08/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001711-52.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA ZAMBOMADVOGADO(A): EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA (OAB ES016750) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).

Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).

Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.

Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).

Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.

Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se.
05/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
05/06/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:07

Determinado o Arquivamento
05/06/2025 02:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/06/2025 02:07

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 07:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01
03/06/2025 07:27

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
08/05/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
24/04/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 07:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/04/2025 17:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025 Data da sessão: 23/04/2025 13:30
03/04/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001711-52.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 499) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARIA LUCIA DE SOUZA ZAMBOM (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA (OAB ES016750) Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
27/03/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:30 Sequencial: 499
29/01/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/12/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 19:35

Juntada de Petição
11/11/2024 18:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/11/2024 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
11/11/2024 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/11/2024 14:32

Juntada de Petição
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
09/10/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
29/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 18:30

Conclusos para julgamento
17/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 10:21

Juntada de Petição
11/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2024 14:52

Conclusos para julgamento
13/05/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/04/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:15

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2024 16:42

Conclusos para julgamento
08/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/02/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2024 21:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2024 13:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2024 13:53

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00