TRF2 - 5038011-04.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 18:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
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13/08/2025 18:45
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
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13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/06/2025 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5038011-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: CAMILLE DIAS FERNANDES CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT (OAB RJ145429)ADVOGADO(A): GABRIEL HABIB (OAB RJ114965) EMENTA ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
ENSINO SUPERIOR.
HETEROIDENTIFICAÇÃO.
AUTODECLARAÇÃO VALIDADA EM CERTAMES ANTERIORES.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO.
SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO EDITAL.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. autonomia administrativa das universidades federais. - A expectativa de candidatos fundada em validações anteriores de suas autodeclarações raciais por outras instituições de ensino não se transmuta em direito ao ingresso pela via das políticas afirmativas, dada a natureza subjetiva da análise fenotípica em uma sociedade miscigenada como a brasileira. - Apelação parcialmente provida para conceder a gratuidade de Justiça requerida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, NEGAR PROVIMENTO à apelação quanto à anulação do parecer da Comissão de Heteroidentificação da UFRJ, dando parcial provimento ao recurso apenas para conceder a gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
17/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 11:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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17/06/2025 11:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 15:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21
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13/06/2025 12:35
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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09/06/2025 15:16
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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09/06/2025 15:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Remetidos os Autos - 09/06/2025 14:17:29)
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09/06/2025 15:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 09/06/2025 14:17:29)
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09/06/2025 14:32
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21
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09/06/2025 14:04
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21
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30/05/2025 17:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB21 -> SUB7TESP
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30/05/2025 17:11
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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30/05/2025 11:12
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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30/05/2025 11:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - 29/05/2025 18:12:11)
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29/05/2025 18:20
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB21
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28/05/2025 16:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2025 12:18
Juntada de Petição
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15/05/2025 18:11
Retirado de pauta
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Apelação Cível Nº 5038011-04.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: CAMILLE DIAS FERNANDES CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT (OAB RJ145429) ADVOGADO(A): GABRIEL HABIB (OAB RJ114965) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2025 16:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
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08/05/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/05/2025 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 163
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30/04/2025 00:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/04/2025 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/04/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/04/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/04/2025 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/04/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/04/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/04/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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26/04/2025 19:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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25/04/2025 15:12
Decisão interlocutória
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25/04/2025 12:50
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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25/04/2025 12:25
Juntada de Petição
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22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
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22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5038011-04.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 269) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: CAMILLE DIAS FERNANDES CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO SOUZA MOREIRA E SILVA (OAB RJ145429) ADVOGADO(A): GABRIEL HABIB (OAB RJ114965) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 15:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
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15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 269
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31/03/2025 11:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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31/03/2025 10:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/01/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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23/01/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
22/01/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/01/2025 13:48
Juntada de Certidão
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22/01/2025 12:46
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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