18/07/2025 10:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO35
18/07/2025 10:10

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 11:39

Juntada de Petição
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5095574-53.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: TAIZA BATISTA MORENO PEREIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANNÇA.

CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DECURSO DE MAIS DE 360 DIAS verificado. pRAZO ESTABELECIDO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto em face da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança, que denegou a ordem para determinar que a autoridade coatora aprecie os requerimentos enumerados na petição inicial, em razão do decurso do prazo legal de 360 dias.

II.

Questão em discussão 2.

Desde o advento da Emenda nº 45/2002, foram firmadas diretrizes quanto à razoável duração do processo ou princípio da celeridade, que passou a garantia dos direitos fundamentais, com observância tanto nos procedimentos administrativos quanto judiciais.

Assim ficou acrescido ao art. 5º, o inciso LXXVIII. 3. A legislação específica, na hipótese, é a Lei nº 11.457/2007, artigo 24, que define o prazo a ser observado pelo Fisco para decidir quaisquer requerimentos formulados pelo contribuinte, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias.

Tal circunstância atenta contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais.

III.

Razões de decidir 4. Em se tratando de mandado de segurança é exigido a existência de ato coator ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade, que viole direito líquido e certo, o que se verificou, visto que a Administração extrapolou o prazo de 360 estipulado em lei. IV.

Dispositivo e tese 5. Recurso provido.

Tese de julgamento: “art. 24 da lei n. 11.457/07”.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
21/05/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 15:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
21/05/2025 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 17:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
20/05/2025 13:56

Sentença desconstituída - por unanimidade
29/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00
29/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5095574-53.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: TAIZA BATISTA MORENO PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/04/2025 17:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/04/2025 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 19
28/04/2025 15:15

Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível
24/04/2025 19:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
03/04/2025 17:53

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
03/04/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:10

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
02/04/2025 07:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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