TRF2 - 5000152-91.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
30/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
28/07/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
28/07/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
28/07/2025 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/07/2025 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/07/2025 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2025 14:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
24/07/2025 17:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b>
-
04/07/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5000152-91.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: MARCO ANTONIO RAMOS FEITOSA ADVOGADO(A): MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ156496) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MEMBRO - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MEMBROS EVENTUAIS - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
02/07/2025 12:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
-
30/06/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/06/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 163
-
29/06/2025 11:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
27/06/2025 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
19/06/2025 10:30
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 51118766020244025101/RJ
-
18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 11:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
13/06/2025 19:08
Juntada de Petição
-
06/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
04/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
04/06/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/06/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
04/06/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
03/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
02/06/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
02/06/2025 22:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
30/05/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 21:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
29/05/2025 21:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2025 18:12
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
26/05/2025 17:43
Juntada de peças digitalizadas
-
20/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
-
15/05/2025 18:11
Retirado de pauta
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>
-
09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Agravo de Instrumento Nº 5000152-91.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: MARCO ANTONIO RAMOS FEITOSA ADVOGADO(A): MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ156496) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MEMBRO - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MEMBROS EVENTUAIS - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/05/2025 16:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
08/05/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/05/2025 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 165
-
07/05/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
07/05/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
06/05/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
06/05/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
06/05/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
06/05/2025 11:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
06/05/2025 08:28
Decisão interlocutória
-
05/05/2025 12:09
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
-
03/05/2025 21:10
Juntada de Petição
-
22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
-
22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5000152-91.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 362) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: MARCO ANTONIO RAMOS FEITOSA ADVOGADO(A): MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ156496) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MEMBRO - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MEMBROS EVENTUAIS - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 15:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
-
15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 362
-
24/03/2025 15:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
24/03/2025 15:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
25/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
22/02/2025 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
18/02/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
04/02/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
31/01/2025 03:25
Juntada de Petição
-
30/01/2025 16:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
24/01/2025 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
24/01/2025 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
23/01/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 20:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
22/01/2025 19:43
Despacho
-
22/01/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2025 13:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
-
22/01/2025 04:25
Juntada de Petição
-
22/01/2025 04:03
Juntada de Petição
-
14/01/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/01/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 11:30
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 51118766020244025101/RJ
-
14/01/2025 09:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
13/01/2025 20:08
Despacho
-
09/01/2025 19:57
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 18:36
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11, 4 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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