TRF2 - 5002531-05.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Polo Ativo

Partes

PAULO RENE ALVES PIRES

CPF *69.***.*22-87

MARIA JACQUELINE SOUSA DA SILVA

CPF *02.***.*70-21

Advogados

ELIEL SANTOS JACINTHO

OAB: 059663/RJ

CPF *68.***.*35-49

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB: 106445/RJ

CPF *80.***.*64-86

MARCIO MIRANDA DE SOUZA

OAB: 108564/RJ

CPF *73.***.*60-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 11:10

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 11:10

    Transitado em Julgado

  • 19/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 18/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 11/06/2025 10:07

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)

  • 28/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 27/05/2025 05:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5002531-05.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAGRAVANTE: PAULO RENE ALVES PIRESADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663)AGRAVANTE: MARIA JACQUELINE SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO.

    LEILÃO.

    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    DESIGNAÇÃO LEILÃO.

    AUSÊNCIA PERIGO DA DEMORA. 1.

    Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, “que objetivava: (i) manter a parte autora na posse do imóvel sito à Estrada da Restaurada, nº 214, Casa base.

    Localizado em Monjolos, 3º Distrito de São Gonçalo/RJ, CEP 24.723-840, até o trânsito em julgado da demanda; (ii) a suspensão dos efeitos dos leilões regidos pela Lei 9.614/97 realizados nos dias 27/01/2025 E 03/02/2025 e de eventuais novos leilões ou venda direta do bem, até o deslinde da demanda; (iii) a expedição de ofício para o Banco réu, servindo a própria decisão interlocutória como Ofício a ser entregue ao mesmo, para que conste o teor da liminar”. 2.

    Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3.

    Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito.

    Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024. 4.

    Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial.

    Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010842-19.2024.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.10.2024 5.

    Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária.

    Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010324-29.2024.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.9.2024. 6.

    Agravo de instrumento não provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.    

  • 26/05/2025 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 26/05/2025 19:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 26/05/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/05/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/05/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/05/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/05/2025 13:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 26/05/2025 13:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/05/2025 16:07

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/05/2025 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 30/04/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Agravo de Instrumento Nº 5002531-05.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: PAULO RENE ALVES PIRES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) AGRAVANTE: MARIA JACQUELINE SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 29/04/2025 21:27

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025

  • 29/04/2025 21:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 29/04/2025 21:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 79

  • 27/03/2025 16:29

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 27/03/2025 08:20

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 27/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 25/03/2025 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/03/2025 07:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/03/2025 22:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/02/2025 17:07

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

  • 27/02/2025 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/02/2025 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 26/02/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2025 13:25

    Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

  • 26/02/2025 13:25

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2025 18:28

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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