TRF2 - 5003133-93.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 19:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/07/2025 17:07
Juntada de Certidão
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11/07/2025 16:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003133-93.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50934907920244025101/RJ)RELATOR: SERGIO SCHWAITZERAGRAVADO: IVAN FELICIO DESIDERATIADVOGADO(A): ANGELA DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ249353)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 12/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
12/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/06/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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22/05/2025 00:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003133-93.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVADO: IVAN FELICIO DESIDERATIADVOGADO(A): ANGELA DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ249353) EMENTA ADMINISTRATIVO. ação revisional de pasep e indenização por danos morais. agravo de instrumento.
PASEP.
MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA UNIÃO. competência justiça estadual. - No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO 1.951.931/DF (Tema Repetitivo nº 1.150), ocorrido em 13/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de não ser a União parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre a má gestão de conta individual vinculada ao PASEP, em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária.
Nestes casos, a demanda deve ser intentada contra o Banco do Brasil, tendo em vista o papel de administração destas contas exercido por esta instituição bancária desde o advento da Lei Complementar nº 8/1970. - Assim, diante da ilegitimidade passiva da União, afasta-se a competência da Justiça Federal. - Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
21/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 14:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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16/05/2025 13:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 18:15
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/05/2025 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Agravo de Instrumento Nº 5003133-93.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 33) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: IVAN FELICIO DESIDERATI ADVOGADO(A): ANGELA DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ249353) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
25/04/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2025 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 33
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24/04/2025 14:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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15/04/2025 15:57
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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02/04/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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25/03/2025 12:33
Comunicação eletrônica recebida - baixado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50934907920244025101/RJ
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
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14/03/2025 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/03/2025 20:09
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50934907920244025101/RJ
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13/03/2025 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 18:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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13/03/2025 18:09
Não Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 18:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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11/03/2025 17:57
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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11/03/2025 17:34
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 38 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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