13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 07:23

Juntada de Petição
13/08/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
21/07/2025 12:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 14:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
16/07/2025 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 11:21

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00
24/06/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
24/06/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00 Sequencial: 70
23/06/2025 12:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
18/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 16:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
06/06/2025 16:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 12:52

Juntada de Petição
02/06/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 16:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/06/2025 16:04

Juntada de Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5088916-47.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIRO.

VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS.

IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA.

TEMA 1174 DO COL.

STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame 1.

Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a declaração do direito líquido e certo de a Impetrante excluir da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronais e daquelas destinadas ao RAT e a Terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI e Salário-Educação) a contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS e o imposto de renda pessoa física retido na fonte. 2.

Recurso em que se objetiva a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.

Questão em discussão 3.

Caso em que se discute a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e para terceiros sobre as parcelas descontadas dos salários dos empregados a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e de contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS.

Razões de decidir 4.

Os descontos efetuados na remuneração dos empregados a título de contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS e de imposto de renda pessoa física retido na fonte constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. 5.

Conforme decidido pelo E.

STJ no julgamento do Tema 1.174, os descontos realizados pelo empregador não alteram a natureza salarial das verbas, que integram, portanto, a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao RAT e a terceiros.

Dispositivo 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
22/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 16:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
22/05/2025 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 17:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
20/05/2025 13:56

Sentença confirmada - por unanimidade
29/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00
29/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5088916-47.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/04/2025 17:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/04/2025 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 83
24/04/2025 19:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
24/03/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
24/03/2025 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
19/02/2024 22:40

Juntada de Petição
19/02/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/02/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
09/02/2024 09:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/02/2024 13:51

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
08/02/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/02/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/12/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:58

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
05/12/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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