TRF2 - 5017367-17.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 12:13
Baixa Definitiva
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12/06/2025 06:14
Transitado em Julgado
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11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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20/05/2025 13:45
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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19/05/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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19/05/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/05/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/05/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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19/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017367-17.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIROADVOGADO(A): PETER RIBEIRO CASTELLS GONZAGA (OAB RJ228861)ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/AADVOGADO(A): DAVI MEDINA VILELA (OAB RJ122863)ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação civil pública. plano de saúde para servidores. reajuste de 20%. previsibilidade no edital. aumento abusivo. prova pericial necessária.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO, da decisão proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação civil pública (processo nº 5087941-88.2024.4.02.5101), que indeferiu a tutela provisória de suspensão dos efeitos do reajuste anual de 20% no plano de saúde de contrato para prestação de serviços de assistência médica complementar a servidores, magistrados e respectivos dependentes e pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ofertado pela UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, com a determinação para aplicação do índice de 10,12% calculado pela Administração Pública nos autos do Processo PROAD nº 446/2021 até decisão final da presente demanda. 2.
O recorrente alega que o reajuste proposto pela UNIMED SEGUROS SAUDE S/A de 20% afronta as normas editalícias do pregão eletrônico e o entendimento da administração do TRT1, a qual entendeu que o valor máximo do reajuste seria de 10,12%.
Contudo, o reajuste do plano de saúde está previsto no item 22.2 do edital. 3.
A demanda é complexa para ser deferida a tutela de urgência requerida.
Há necessidade do contraditório e da produção de prova pericial para confirmar se o reajuste é abusivo. 4.
Por fim, conforme jurisprudência predominante desta Eg.
Corte, a modificação da decisão agravada somente é possível nos casos de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vislumbra na hipótese.
Precedentes (Ag 2010.02.01.017607-0, 6ª T.
Esp., Rel.
Des.
Fed.
Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; e Ag 2010.02.01.007779-1, 7ª T.
Esp., Rel.
Des.
Fed.
José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). 5.
Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR O AGRAVO INTERNO PREJUDICADO e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
16/05/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 20:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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15/05/2025 18:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 18:15
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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15/05/2025 18:11
Retirado de pauta
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/05/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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05/05/2025 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/05/2025 12:38
Juntada de Petição
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30/04/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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30/04/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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28/04/2025 18:25
Juntada de Petição
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28/04/2025 18:21
Juntada de Petição
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28/04/2025 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Agravo de Instrumento Nº 5017367-17.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 38) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
25/04/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2025 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
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25/04/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2025 12:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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24/04/2025 16:38
Decisão interlocutória
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24/04/2025 13:01
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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24/04/2025 12:02
Juntada de Petição
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22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
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15/04/2025 15:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
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15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 383
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01/04/2025 11:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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31/03/2025 19:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/03/2025 11:25
Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB20
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13/03/2025 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/02/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 13
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10/02/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/02/2025 18:01
Juntada de Petição
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22/01/2025 13:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 14
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22/01/2025 12:51
Juntada de Petição
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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17/01/2025 14:08
Juntada de Petição
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07/01/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/01/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/01/2025 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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19/12/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 10:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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12/12/2024 19:54
Não Concedida a tutela provisória
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12/12/2024 16:06
Alterado o assunto processual
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12/12/2024 11:29
Juntada de Certidão
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12/12/2024 10:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/12/2024 10:31
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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