15/09/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/09/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/09/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 69
03/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 13:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
03/09/2025 13:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
02/09/2025 15:00

Juntada de Petição
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039255-36.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RÉU) EMENTA processo civil. administrativo. anp. divisão de campo de petróleo. arbitragem. legitimidade ativa da união. arbitralidade subjetiva. arbitralidade objetiva. direito disponível. ausência de nulidade. remessa necessária e apelação parcialmente providas. 1.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO da sentença proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, que reconheceu a falta de legitimidade ativa da União para buscar judicialmente a declaração de nulidade de sentença arbitral proferida pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, em procedimento arbitral CCI nº 21627/MAS/JPS, entre a ré e a Agência Nacional de Petróleo. 2.

O procedimento arbitral versa sobre a possibilidade ou não de recorte da área concedida em dois ou mais campos de petróleo.

A questão impacta diretamente o volume da operação, o que é determinante para a incidência ou não da previsão do art. 50 da Lei 9.478/97. 3.

Dessa forma, a União não sofrerá apenas efeitos econômicos da sentença proferida no procedimento arbitral. É possível que a decisão influencie de maneira determinante o próprio regime legal aplicável à relação entre a Petrobrás e a União quanto à área concedida. 4.

Ademais, a despeito de a Lei nº 9.478/97 delegar à ANP a regulação, contratação e fiscalização das atividades de extração de petróleo - o que inclui os procedimentos de concessão - as jazidas de petróleo ainda são bens da União, nos termos do art. 20, IX, da CRFB/88.

Por conseguinte, a União possui interesse jurídico e é parte legítima para propor a presente ação. 5.

A agravante requer a nulidade da “Sentença Arbitral Parcial”, prolatada pela Câmara de Comércio Internacional da Corte Internacional de Arbitragem, no âmbito do “Arbitragem nº 21627/ASM/JPA”, em virtude da indisponibilidade dos direitos discutidos no procedimento arbitral e a consequente inarbitrabilidade objetiva do litígio. 6.

Arbitralidade significa a possibilidade, à luz da legislação nacional, de submissão de um dado conflito à arbitragem, ou seja, a permissão conferida pela ordem jurídica de que a controvérsia seja resolvida perante um juízo arbitral. 7.

A arbitrabilidade de um litígio apresenta um prisma subjetivo e o outro objetivo.

A arbitrabilidade subjetiva refere-se às pessoas que estão autorizadas a participar de um procedimento arbitral, ao passo que a arbitrabilidade objetiva está ligada aos tipos de litígios que podem ser levados à apreciação de um árbitro. 8.

A Lei nº 13.129/2015 alterou a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), que passou a prever, de forma expressa, que a Administração Pública, direta e indireta, por meio da autoridade competente para realização de acordos e transações, poderá estabelecer convenção de arbitragem de direito (e não por equidade) para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, respeitado o princípio da publicidade (art. 1º, §1º e §2º e art. 2º, §3.º, da Lei nº 9.307/1996). 9.

Portanto, as pessoas jurídicas de direito público (entes da Federação, autarquias e fundações estatais de direito público) e as pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais de direito privado) podem prever a arbitragem como forma de solução de suas controvérsias.

Há arbitralidade subjetiva. 10.

A arbitrabilidade objetiva compreende os direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.307/1996. 11.

Se o direito for indisponível, isto é, situado fora da esfera de autonomia da vontade das partes, não pode ser objeto de arbitragem. 12.

A doutrina assenta que as questões que podem ser objeto da contratação administrativa são, em princípio, disponíveis, passíveis de submissão à arbitragem (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende.

Arbitragem nos contratos da Administração Pública.

Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution – RBADR, Belo Horizonte, ano 01, n. 01, p. 101-123, jan./jun., 2019; SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda.

O cabimento da arbitragem nos contratos administrativos.

In: Revista de Direito Administrativo, n. 248, p. 120, mai./ago., 2008). 13.

Citam-se, como exemplo de matérias passíveis de submissão pela via arbitral em um litígio envolvendo a Administração Pública, aquelas relacionadas aos aspectos referentes (a) ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, (b) às disputas sobre cumprimento das obrigações contratuais e (c) às consequências patrimoniais da extinção do contrato (RIBEIRO, Diogo Albaneze Gomes.

Arbitragem e Poder Público.

Revista Brasileira de Infraestrutura — RBINF, Belo Horizonte, ano 2, n. 3, p. 164, jan./jun., 2013). 14.

O artigo 43, X, da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, prescreve que o contrato de concessão terá como cláusula essencial, as regras sobre solução de controvérsias, relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional. 15.

No caso concreto, a arbitragem não tem como objeto o exercício dos poderes de império da ANP no contrato de concessão, mas sim os efeitos patrimoniais do exercício desses poderes no equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Há, também, arbitralidade objetiva. 16.

Em conflito de competência entre este TRF da 2ª Região e o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, suscitado em caso que envolvia o "Parque das Baleias", o STJ decidiu pela disponibilidade do direito, portanto, arbitrável (CC n. 139.519/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 10/11/2017). 17.

A 8ª Turma deste Tribunal já examinou caso idêntico ao julgar a apelação interposta no processo de nº 0005966-81.2014.4.02.5101, relativo à unificação dos campos de petróleo Tupi e Cernambi.

Na oportunidade, a Corte manteve a sentença que reconhecia a indisponibilidade do direito discutido e afastou a possibilidade de instauração de procedimento arbitral. Contudo, houve interposição de recurso especial e o STJ reformou o acórdão por decisão monocrática (REsp nº 2.107.620/RJ, Rel.

Min Assusete Magalhães, em 20/12/2023), por contrariar jurisprudência pacífica, que reconhece a competência do juízo arbitral para tratar de sua própria competência, e pela disponibilidade do direito discutido. 18. Mais recentemente, no REsp nº 2.120.940/RJ, que tratou de questão relativa aos Campos de Petróleo "Baúna" e "Piracicaba", em decisão monocrática proferida em 8/4/2024, o Min.

Herman Benjamim reforçou a disponibilidade do direito controvertido, a partir do entendimento adotado no já mencionado CC nº 139.519/RJ, de que "sempre que a Administração contrata há disponibilidade do direito patrimonial, podendo, desse modo, ser objeto de cláusula arbitral, sem que isso importe em disponibilidade do interesse público". 19. Portanto, a sentença proferida é compatível com o entendimento do STJ, e não merece reforma. 20.

Remessa necessária e apelação parcialmente providas apenas para reconhecer a legitimidade ativa da União, mantida a improcedência do pedido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO apenas para reconhecer a legitimidade ativa da União, mantendo a improcedência do pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2025 10:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
21/08/2025 15:56

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
07/08/2025 16:28

Retirado de pauta
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025 Data da sessão: 20/08/2025 14:00
04/08/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2ºa Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela ResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039255-36.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RÉU) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
31/07/2025 14:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
31/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/07/2025 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 94
31/07/2025 14:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
31/07/2025 13:00

Juntada de Petição
24/07/2025 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Data da sessão: 06/08/2025 14:00
21/07/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039255-36.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RÉU) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
17/07/2025 13:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
17/07/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/07/2025 13:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/08/2025 14:00 Sequencial: 80
09/07/2025 16:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
24/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
16/05/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
15/05/2025 18:15

Retirado de pauta
15/05/2025 18:11

Retirado de pauta
13/05/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2025 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
12/05/2025 18:29

Despacho
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 27
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 27
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025 Data da sessão: 14/05/2025 14:00
28/04/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação/Remessa Necessária Nº 5039255-36.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 40) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RÉU) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
25/04/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/04/2025 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 40
25/04/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/04/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/04/2025 12:54:03)
25/04/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/04/2025 12:54:03)
25/04/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/04/2025 12:54:03)
25/04/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/04/2025 12:54:03)
25/04/2025 12:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
24/04/2025 16:38

Decisão interlocutória
24/04/2025 12:31

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
23/04/2025 18:45

Juntada de Petição
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00
15/04/2025 15:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
15/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/04/2025 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00 Sequencial: 401
09/04/2025 16:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
09/04/2025 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:28

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5033294-26.2022.4.02.5001

Maria da Gloria Nascimento Zanotti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5111933-78.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Renata Berlinski de Brito e Cunha

Advogado: Thiago Gomes Morani

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 5111933-78.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Renata Berlinski de Brito e Cunha

Advogado: Marcelle Castro Cazeira Alonso Furtado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/12/2024 00:37

Exibir Processo

Processo nº 5000813-05.2025.4.02.5001

Jorge Paulo Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/03/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5039255-36.2022.4.02.5101

Uniao

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Helio Siqueira Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/02/2023 13:13

Exibir Processo