TRF2 - 5028837-14.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 17:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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18/07/2025 17:12
Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/05/2025 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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26/05/2025 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45
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23/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5028837-14.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: BIANCOGRES CERAMICA S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888)APELANTE: BIANCOGRES VINILICO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888)APELANTE: LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888)APELANTE: JK SERVICOS E ASSESSORIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888)APELANTE: JK SERVICOS E ASSESSORIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888)APELANTE: MUNDI COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888)APELANTE: ST GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, contribuição ao giil/RAT E CONTRIBUIÇões a TERCEIROs. auxílio-alimentação. vale-transporte. plano de saúde. parcelas DESCONTADaS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS. incidência. tema 1174 do c. stj. SENTENÇA MANTIDA.
Caso em exame 1.
Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava reconhecer o direito da impetrante de não sofrer incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas retidas/descontadas pela fonte pagadora, a título de coparticipação em benefícios (vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde), da remuneração dos empregados.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a possibilidade de afastar o recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), Contribuição ao GIIL/RAT (antigo SAT) e Contribuições a Terceiros (Sistema S) sobre parcelas de auxílio-alimentação, vale-transporte e planos de saúde descontados/retidos da remuneração dos empregados.
Razões de decidir 3.
A pretensão formulada nestes autos diz respeito aos descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, que constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. 4. A parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há descontos correspondentes aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o seu aumento (na proporção arcada pelo empregador) está desonerado de contribuição por expressa previsão legal. 5. Assim, a cota descontada dos empregados em razão de coparticipação no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e planos de saúde continua integrando o conceito de salário de contribuição para fins da incidência da exação, conforme decidido pelo C. STJ, no julgamento do Resp. n. 2.005.029/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1174).
Dispositivo 6.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
22/05/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 16:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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22/05/2025 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 17:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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20/05/2025 13:56
Sentença confirmada - por unanimidade
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29/04/2025 11:29
Juntada de Certidão
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5028837-14.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 87) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: BIANCOGRES CERAMICA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888) APELANTE: BIANCOGRES VINILICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888) APELANTE: LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888) APELANTE: JK SERVICOS E ASSESSORIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888) APELANTE: JK SERVICOS E ASSESSORIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888) APELANTE: MUNDI COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888) APELANTE: ST GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
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28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 87
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24/04/2025 19:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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24/03/2025 17:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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24/03/2025 17:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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26/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17
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17/09/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19
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26/08/2024 15:47
Juntada de Petição
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23/08/2024 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/08/2024 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 16:34
Juntada de Certidão
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18/08/2024 20:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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18/08/2024 20:50
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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08/08/2024 14:42
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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08/08/2024 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/08/2024 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/08/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 11:57
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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06/08/2024 17:56
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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