TRF2 - 5001457-13.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 33 - Jfc

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Polo Ativo

Partes

FLAVIO DE SOUZA NASCIMENTO

CPF *05.***.*92-62

Advogados

ALINE DE LIMA SILVA

OAB: 477966/SP

CPF *44.***.*08-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 17:29

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2025 17:29

    Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

  • 11/06/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 21/05/2025 12:59

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 20/05/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 20/05/2025 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 20/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5001457-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAGRAVANTE: FLAVIO DE SOUZA NASCIMENTOADVOGADO(A): ALINE DE LIMA SILVA (OAB SP477966) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. produção de prova pericial.

    TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. competência PRIVATIVA da justiça do trabalho.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Insurge-se a agravante contra decisão de primeiro grau, que indeferiu o requerimento de produção de prova pericial, por considerar que: "O documento hábil para demonstrar a especialidade é o PPP, preenchido com base em elementos de levantamento técnico produzidos em época próxima à prestação do serviço.

    No caso de serem necessários esclarecimentos relacionados ao PPP, a parte autora deve apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), que pode ser obtido junto ao ex-empregador."  2.  "Entretanto, quando o segurado questionar a validade do PPP e ou do LTCAT por não expressar as reais condições do ambiente de trabalho, e requerer nova perícia para invalidar o LTCAT anterior, entendo que a produção da prova pericial deva necessariamente submeter-se à competência privativa da Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 114 da Constituição (“Art. 114.

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.”), assim como na Súmula 736 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF (“Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.”)." 3.  "No caso dos autos, as ex-empregadoras se encontram ativas.

    De acordo com a fundamentação supra, eventual discordância do autor com os PPPs expedidos pelas empresas, que se encontram ativas, devem ser submetida à competência da Justiça do Trabalho.  Desta forma, acertada está a decisão que indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo autor.

    Diante disso, portanto, em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não se vislumbra a presença da verossimilhança das alegações recursais, requisito legal necessário a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.099, I, c/c art. 995, § único, ambos do CPC." 4.

    Recurso desprovido.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 23:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/05/2025 23:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/05/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2025 13:55

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB33JFC -> SUB09TESP

  • 15/05/2025 13:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/05/2025 11:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/05/2025 21:16

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 09/05/2025 12:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 15/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b>

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

    Agravo de Instrumento Nº 5001457-13.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 523) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVANTE: FLAVIO DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A): ALINE DE LIMA SILVA (OAB SP477966) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

    Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

  • 14/04/2025 17:22

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 14/04/2025 16:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 523

  • 08/04/2025 11:32

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP

  • 07/04/2025 19:20

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB09TESP -> GAB33JFC

  • 05/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 15/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 26/02/2025 09:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 10/02/2025 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/02/2025 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/02/2025 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2025 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2025 17:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33JFC -> SUB09TESP

  • 07/02/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/02/2025 17:44

    Decisão interlocutória

  • 06/02/2025 15:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/02/2025 15:59

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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