18/08/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/08/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011104-86.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DIASADVOGADO(A): LIVIO DA COSTA DANTAS (OAB RJ196565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO ROBERTO DIAS em face do CONSELHEIRO RELATOR DA 3ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS, cuja sentença, mantida em sede recursal, determinou que a autoridade impetrada apreciasse e deliberasse, "de forma conclusiva, quanto ao recurso apresentado pelo impetrante (processo nº 44235.737175/2022-10), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)".

Intimadas as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, requereu o impetrante a intimação da autoridade para comprovar o atendimento do comando judicial, uma vez que não teria havido decisão de mérito no processo administrativo objeto da impetração (evento 54, PET1). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a autoridade impetrada determinou a conversão do julgamento do processo administrativo em diligência em 17/12/2024, tendo sido remetido o processo ao INSS (evento 42, INF_MAND_SEG1).

Nos termos do voto da conselheira relatora do processo administrativo mencionado (evento 42, INF_MAND_SEG2), tem-se: Por oportuno, de acordo com o § 1º do Art. 59 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MTP Nº 4.061/2022, e observado o § 1º do Art. 72 da Instrução Normativa CRPS nº 1/2022, o prazo é de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para que o INSS cumpra as decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos da fundamentação.(grifo do juízo) Portanto, em face do tempo decorrido, houve tempo suficiente para cumprimento da diligência e retorno do feito administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social para conclusão do processo.

Ante o exposto, intime-se a autoridade impetrada para que comprove o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa fixada no título judicial.

Após, voltem-me conclusos.
01/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 21:42

Decisão interlocutória
01/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011104-86.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DIASADVOGADO(A): LIVIO DA COSTA DANTAS (OAB RJ196565) DESPACHO/DECISÃO Ante o retorno dos autos da superior instância, intimem-se as partes para que requeiram o que for do seu interesse, no prazo de 5 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
17/06/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 20:16

Decisão interlocutória
17/06/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 06:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50111048620244025102/TRF2
07/02/2025 15:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
05/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/12/2024 13:28

Juntada de Petição
17/12/2024 17:33

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/12/2024 16:33

Juntada de Petição
03/12/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/12/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/12/2024 11:45

Juntado(a)
02/12/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/11/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
19/11/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
19/11/2024 21:27

Concedida a Segurança
07/11/2024 16:38

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/11/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/11/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/10/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
28/10/2024 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 10:21

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:29

Determinada a intimação
21/10/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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