12/06/2025 13:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
12/06/2025 13:21

Transitado em Julgado
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/05/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
19/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
19/05/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5003263-37.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSPARTE AUTORA: GLICE MEIRELLES CAMARGO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOÃO VITOR DE AMORIM PORRECA (OAB ES027563)INTERESSADO: DIRETOR - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - SERRA (IMPETRADO)ADVOGADO(A): GIOVANI LOPES RODRIGUES EMENTA CONSTITUCIONAL. administrativo. mandado de segurança.

REMESSA NECESSÁRIA. ensino superior.

REJEIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. indevido. sentença mantida.

REEXAME DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Serra/ES, nos autos do mandado de segurança nº 5003263-37.2024.4.02.5006, impetrado por GLICE MEIRELLES CAMARGO, que concedeu a segurança para determinar que a impetrada, EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX, aceite seus documentos, confirme sua matrícula no último semestre do curso de Farmácia e garanta seu acesso às atividades curriculares da graduação. 2.

A impetrante sustentou que, desde o início de sua graduação, em 2019, apresentou seu certificado de ensino médio, acompanhado de seu histórico escolar.

No entanto, após quase cinco anos de curso, e prestes a concluir sua graduação, a Faculdade Multivix Serra cancelou sua matrícula e declarou a invalidade da documentação no ensino EJA, modalidade à distância, expedida pelo Complexo Educacional do Cariri para alunos no Estado do Espírito Santo 3.

Argumentou que cursou todas as etapas do curso superior e que a documentação que apresentou foi aceita pela instituição de ensino no momento da matrícula, sem qualquer observação.

Somente quando estava próxima de concluir o curso a validade do certificado de conclusão do ensino médio foi questionada. 4.

A responsabilidade pela verificação da documentação apresentada pelos alunos compete à própria instituição de ensino no ato da matrícula.

Se houve falha na fiscalização da regularidade do certificado de conclusão do ensino médio, ela não pode recair sobre a aluna, que investiu anos de sua vida na formação acadêmica. 5. Eventual irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio não pode ser invocada agora, às vésperas da conclusão do curso, principalmente porque não há indicativos da existência de má-fé da impetrante, que não pode ser presumida. 6. Ademais, já existem decisões que estabelecem que, se o erro nos documentos não for imputável ao estudante, a recusa da matrícula é indevida. Precedentes (TRF4. Remessa Necessária Cível nº 5005299-83.2022.4.04.7005, Relator: Gisele Lemke, Data de Julgamento: 30/11/2022, Décima Segunda Turma); TRF4. Apelação/Remessa Necessária: 5012388-29.2023.4.04.7004 PR, Relator: Gisele Lemke, Data de Julgamento: 28/08/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 29/08/2024). 7.

Portanto, se a estudante atende aos requisitos para o curso, não há fundamento para o cancelamento da matrícula. 8.

Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
16/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
15/05/2025 18:11

Sentença confirmada - por unanimidade
30/04/2025 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
23/04/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00
22/04/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Remessa Necessária Cível Nº 5003263-37.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 410) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PARTE AUTORA: GLICE MEIRELLES CAMARGO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR DE AMORIM PORRECA (OAB ES027563) PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - SERRA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): GIOVANI LOPES RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
15/04/2025 16:39

Expedição de Mandado - Prioridade - 24/04/2025 - ESVITSECMA
15/04/2025 15:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
15/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/04/2025 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00 Sequencial: 410
31/03/2025 11:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
31/03/2025 11:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/03/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/02/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/02/2025 08:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002542-28.2023.4.02.5004

Adeilson Nazareno Zoia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5010131-39.2021.4.02.5102

Viacao Nossa Senhora do Amparo LTDA

Presidente do Conselho Nacional - Senat ...

Advogado: Diego de Carvalho Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/09/2021 20:18

Exibir Processo

Processo nº 5010131-39.2021.4.02.5102

Viacao Nossa Senhora do Amparo LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renato Mendes Souza Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/10/2022 13:24

Exibir Processo

Processo nº 5087332-42.2023.4.02.5101

Jorge Alves Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luana Parada Barbosa dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 5087332-42.2023.4.02.5101

Sonia Maria Parada Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo