TRF2 - 5010131-39.2021.4.02.5102

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA

CNPJ: 28.509.164/0001-68

Advogados

DIEGO DE CARVALHO FREIRE

OAB: 207707/RJ

CPF *19.***.*66-69

ELIAS SAMPAIO FREIRE

OAB: 207961/RJ

CPF *25.***.*78-00

LUCAS DOS SANTOS DIAS

OAB: 054345/DF

CPF *36.***.*14-25

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 03.204.421/0001-22

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ: 00.330.845/0001-45

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

CNPJ: 73.471.989/0001-95

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

CNPJ: 73.471.963/0001-47

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF *28.***.*17-09

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB: 020792/DF

CPF *15.***.*83-15

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB: 139060/MG

CPF *86.***.*35-74

GILBERTO NEO DANTAS

OAB: 056751/DF

CPF *12.***.*00-78

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB: 047835/DF

CPF *03.***.*46-36

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB: 106499/MG

CPF *54.***.*61-28

LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES

CPF *29.***.*30-65

CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA

OAB: 041995/DF

CPF *36.***.*49-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 91 e 93

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 94

  • 04/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 91, 92, 93

  • 01/08/2025 20:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 01/08/2025 20:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 01/08/2025 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 01/08/2025 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 91, 92, 93

  • 31/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2025 14:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 31/07/2025 14:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/07/2025 16:17

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 29/07/2025 15:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 18/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 52

  • 09/07/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2025<br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00</b>

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 21 DE JULHO DE 2025 SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 5010131-39.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIEGO DE CARVALHO FREIRE (OAB RJ207707) ADVOGADO(A): ELIAS SAMPAIO FREIRE (OAB RJ207961) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS DIAS (OAB DF054345) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE APELADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: COORDENADOR GERAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DAF - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL - SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL - SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 08/07/2025 17:47

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2025

  • 08/07/2025 17:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 08/07/2025 17:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 60

  • 03/07/2025 19:18

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 29/06/2025 23:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 25/06/2025 17:40

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

  • 25/06/2025 17:39

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 18/06/2025 08:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51

  • 11/06/2025 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 11/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 64

  • 03/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63

  • 02/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 52

  • 02/06/2025 14:28

    Juntada de Petição

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63

  • 30/05/2025 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/05/2025 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/05/2025 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/05/2025 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/05/2025 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/05/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 30/05/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 27/05/2025 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 27/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 49, 50, 51

  • 26/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 49, 50, 51

  • 24/05/2025 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 24/05/2025 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 23/05/2025 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2025 16:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 22/05/2025 16:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/05/2025 15:28

    Juntada de Petição

  • 20/05/2025 17:28

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 20/05/2025 13:57

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 05/05/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 11:48

    Juntada de Petição - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (DF047835 - LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES / DF056751 - GILBERTO NEO DANTAS / MG139060 - CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE / DF020792 - THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQU

  • 29/04/2025 11:29

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 5010131-39.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIEGO DE CARVALHO FREIRE (OAB RJ207707) ADVOGADO(A): ELIAS SAMPAIO FREIRE (OAB RJ207961) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS DIAS (OAB DF054345) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) APELADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: COORDENADOR GERAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DAF - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL - SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL - SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 28/04/2025 17:29

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025

  • 28/04/2025 17:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 28/04/2025 17:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 117

  • 24/04/2025 19:45

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 24/03/2025 17:26

    Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

  • 24/03/2025 17:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/04/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 15:13

    Juntada de Petição

  • 12/06/2023 19:28

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 17:19

    Juntado(a)

  • 24/05/2023 17:17

    Juntado(a)

  • 18/05/2023 19:32

    Juntado(a)

  • 16/05/2023 13:24

    Lavrada Certidão

  • 16/05/2023 10:17

    Juntada de Petição - SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE / SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE (MG084485 - LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES)

  • 03/05/2023 17:28

    Expedição de ofício

  • 29/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14

  • 04/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14

  • 12/03/2023 04:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 02/03/2023 17:47

    Juntada de Petição

  • 02/03/2023 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/03/2023 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 01/03/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2023 15:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 17/01/2023 10:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

  • 17/01/2023 10:45

    Despacho

  • 27/10/2022 10:03

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28

  • 27/10/2022 08:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/10/2022 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/10/2022 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/10/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:57

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP

  • 24/10/2022 13:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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