TRF2 - 5001250-74.2024.4.02.5003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUAREZ CUNHA

CPF *79.***.*29-87

Advogados

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB: 007935/ES

CPF *31.***.*31-88

IDAULIO BONOMO

OAB: 015980/ES

CPF *32.***.*89-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:09

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

  • 24/07/2025 08:09

    Transitado em Julgado

  • 24/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 29/06/2025 23:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 24/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 18/06/2025 08:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5001250-74.2024.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINSPARTE AUTORA: JUAREZ CUNHA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ANÁLISE E JULGAMENTO.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

    REMESSA NECESSARIA IMPROVIDA. 1.    Remessa necessária contra a sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por JUAREZ CUNHA em face de ato coator do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do julgado, proceda á análise do requerimento administrativo nº 1626616628, com data de início em 09/11/2023, que objetiva a revisão de benefício previdenciário. 2.    Com efeito, o art. 49 da Lei 9784/99 estabelece que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir acerca dos processos administrativos que lhes são submetidos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o que não ocorre na hipótese em tela, vez que a autoridade impetrada, repise-se, não apreciou o pedido, mesmo transcorrido um prazo superior a 1 (um) ano, apresentar justificativa para tanto.3.     Na hipótese, objetiva a impetrante que a autoridade coatora proceda à análise de seu requerimento administrativo nº ° 1626616628, que objetiva revisão do benefício previdenciário, protocolizado em 09/11/2023 (Evento 25, 1º grau).

    Observa-se que, do cadastro do aludido requerimento até a impetração do presente mandamus, em 23/11/2024, transcorreu mais de 1 (um) ano sem que houvesse apreciação do pedido formulado pela impetrante, prazo que se mostra desarrazoado.4.    Não pode o administrado ficar a mercê da morosidade administrativa, sob pena de violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual assegura a todos a razoável duração do processo e os meios necessários à sua celeridade, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

    Logo, ante o evidente excesso de prazo na tramitação do pedido administrativo, assiste ao impetrante o direito líquido e certo de ver analisado e julgado o seu requerimento.5.    Remessa necessária improvida.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.    

  • 27/05/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 27/05/2025 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 27/05/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 13:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 27/05/2025 13:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/05/2025 16:07

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 19/05/2025 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 30/04/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 13:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 30/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Remessa Necessária Cível Nº 5001250-74.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA: JUAREZ CUNHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 29/04/2025 21:28

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025

  • 29/04/2025 21:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 29/04/2025 21:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 124

  • 19/12/2024 17:06

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 19/12/2024 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 19/12/2024 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 19/12/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 19/12/2024 14:44

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

  • 19/12/2024 13:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB33JFC para GAB13)

  • 19/12/2024 13:16

    Alterado o assunto processual

  • 19/12/2024 11:57

    Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA

  • 17/12/2024 17:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33JFC -> SUB09TESP

  • 17/12/2024 17:23

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2024 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 25/11/2024 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 23/11/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 23/11/2024 10:16

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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