TRF2 - 5025137-84.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 11:50
Juntada de Petição
-
01/08/2025 13:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
01/08/2025 10:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO15
-
01/08/2025 10:13
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
-
01/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
-
10/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
-
09/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
-
09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5025137-84.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277)RECORRIDO: EDMAR GOMES DE FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONCALVES (OAB RJ109214)ADVOGADO(A): CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
LEI Nº 14.905/2024.
APLICAÇÃO PARCIAL.
REVISÃO DOS ÍNDICES PARA IPCA E TAXA LEGAL (SELIC LÍQUIDA DO IPCA).
MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS NA DATA DA CITAÇÃO.
PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS.
CORREÇÃO PELO IPCA DESDE O EVENTO DANOSO.
DANOS MORAIS.
CORREÇÃO PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).
JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL. recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para suprir a omissão quanto à atualização dos valores referentes aos danos materiais e morais que passam a incidir da seguinte forma: quanto aos danos materiais - correção monetária pelo IPCA, conforme art. 404 do Código Civil, desde o fato gerador (data dos descontos indevidos) e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic líquida do IPCA), mantido o termo inicial da citação, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus.
Já quanto aos danos morais: correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (sentença), conforme a Súmula 362 do STJ; e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, mantendo o termo inicial desde a citação.
Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. -
08/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2025 19:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2025 18:23
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
02/07/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
02/07/2025 15:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 70
-
01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
28/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
19/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
17/06/2025 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 14:29
Juntada de Petição
-
11/06/2025 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
11/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
10/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
10/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5025137-84.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: EDMAR GOMES DE FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONCALVES (OAB RJ109214)ADVOGADO(A): CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de aplicação de efeitos infringentes ao acórdão de evento 109, especificamente quanto ao índice dos juros e correção monetária, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões aos embargos opostos em evento 108, EMBDECL1.
Após, retornem-me conclusos para inclusão em pauta de julgamento. -
09/06/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 15:17
Determinada a intimação
-
09/06/2025 13:20
Conclusos para decisão/despacho
-
05/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
-
04/06/2025 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
04/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
-
03/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2025 16:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2025 12:43
Juntada de Petição
-
29/05/2025 14:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
23/05/2025 17:08
Juntada de Petição
-
23/05/2025 17:08
Juntada de Petição
-
17/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
10/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
09/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>
-
05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>
-
05/05/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5025137-84.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277) RECORRIDO: EDMAR GOMES DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
02/05/2025 09:39
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
-
30/04/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/04/2025 12:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 43
-
30/04/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
29/04/2025 21:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
29/04/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/04/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/04/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/04/2025 09:05
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 10:05
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
10/02/2025 13:27
Alterado o assunto processual
-
10/02/2025 11:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
-
10/02/2025 11:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
-
07/02/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
07/02/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
06/02/2025 09:15
Juntada de Petição
-
31/01/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
28/01/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/01/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/01/2025 12:16
Determinada a intimação
-
28/01/2025 10:50
Conclusos para decisão/despacho
-
28/01/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
18/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
17/12/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
14/12/2024 06:38
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 776,01 em 14/12/2024 Número de referência: 1264352
-
12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
03/12/2024 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
03/12/2024 05:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
02/12/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/12/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/12/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/12/2024 10:53
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
-
30/11/2024 07:02
Conclusos para julgamento
-
30/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
29/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
28/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
27/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
26/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
22/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
08/11/2024 19:38
Juntada de Petição
-
05/11/2024 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
30/10/2024 05:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
29/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/10/2024 14:28
Julgado procedente o pedido
-
29/10/2024 14:20
Conclusos para julgamento
-
29/10/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
28/10/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
28/10/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
28/10/2024 05:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
25/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2024 11:59
Determinada a intimação
-
21/10/2024 14:15
Conclusos para decisão/despacho
-
21/10/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
10/10/2024 21:46
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
20/09/2024 22:15
Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
-
11/09/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2024 12:10
Determinada a intimação
-
11/09/2024 06:48
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
29/08/2024 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
27/08/2024 12:34
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
19/08/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 10:46
Determinada a intimação
-
16/08/2024 07:41
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2024 07:41
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/08/2024 17:24
Juntada de Certidão
-
15/08/2024 16:31
Juntada de Petição
-
15/08/2024 16:31
Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (PR042277 - MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR)
-
13/08/2024 15:57
Juntado(a)
-
07/08/2024 17:40
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
23/07/2024 16:35
Juntada de Petição
-
03/07/2024 01:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
-
02/07/2024 16:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
-
02/07/2024 16:39
Juntado(a)
-
27/06/2024 13:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/06/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
27/05/2024 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
15/05/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
07/05/2024 13:41
Juntada de Certidão
-
01/05/2024 16:50
Juntado(a)
-
28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
23/04/2024 10:52
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
-
22/04/2024 17:24
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
19/04/2024 11:04
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
18/04/2024 17:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/04/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 17:28
Não Concedida a tutela provisória
-
18/04/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
-
18/04/2024 11:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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