15/08/2025 16:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
15/08/2025 16:05

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5043383-74.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELANTE: JOAO FRANCISCO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e o condenou a conceder o benefício por incapacidade temporária, NB 602.892.870-8, a partir de 08/07/2014, e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 28/01/2024.

O INSS alega que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: i. definir se houve omissão no acórdão quanto à prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, cabendo ao embargante indicar com precisão tais vícios. 4. O STJ possui entendimento consolidado de que "nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ" (REsp 1503292). 5. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". 6. No caso em exame, estariam prescritas as parcelas vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação que ocorreu em 06/11/2023, ou seja, as parcelas anteriores a 06/11/2018. IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
21/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 19:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
14/07/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 20:39

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/06/2025 16:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 87
16/06/2025 14:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP
12/06/2025 14:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB09TESP -> GAB34JFC
12/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP
29/05/2025 11:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2025 18:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB09TESP -> GAB34JFC
13/05/2025 21:49

Sentença desconstituída - por unanimidade
09/05/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
15/04/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5043383-74.2023.4.02.5001/ES (Aditamento: 556) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOAO FRANCISCO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
14/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/04/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 556
14/04/2025 15:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP
11/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
11/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
10/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/02/2025 07:38

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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