06/08/2025 18:13

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02
06/08/2025 18:12

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5009868-51.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAPARTE AUTORA: LUIZ RICARDO DE MATTOS GARCIA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ112751) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição).

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA SOB EXAME MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança reconhecendo a existência de mora, pelo INSS na apreciação de requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia cinge-se em analisar se a Autoridade Coatora excedeu os prazos legais para apreciar requerimento administrativo de revisão de valor de concessão de benefício previdenciário. III.

Razões de decidir 3.

Considerando a natureza eminentemente administrativa da controvérsia, compete às Varas Especializadas em matéria administrativa processar e julgar a ação, desde que a causa de pedir e o pedido se restrinjam à duração dos procedimentos administrativos (Precedente do Órgão Especial do TRF2). 4.

O artigo 24 da Lei 9.784/99 dispõe que o prazo para a prática dos atos administrativos é de 5 dias e, bem assim, os artigos 48 e 49 do mesmo diploma legal fixam o prazo de 30 dias para que a administração cumpra com o dever de decidir as solicitações em matéria de sua competência, prazos estes excedidos pela Autoridade Coatora. 5.

Considerando ser garantia de todos, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, a razoável duração do processo, não se mostra concebível permitir que o Impetrante, tendo apresentado requerimento administrativo em 07.05.2023, seja prejudicado por demora imputada à Autoridade Coatora.

IV.

Dispositivo 6. Remessa necessária desprovida.

Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, com a confirmação da sentença proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
05/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 15:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
02/06/2025 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/05/2025 18:23

Sentença confirmada - por unanimidade
19/05/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59
24/04/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Remessa Necessária Cível Nº 5009868-51.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA: LUIZ RICARDO DE MATTOS GARCIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ112751) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
15/04/2025 17:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025
15/04/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/04/2025 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59 Sequencial: 134
07/04/2025 18:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
04/04/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
04/04/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
20/03/2025 15:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
20/03/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
20/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
20/03/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/03/2025 10:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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