09/07/2025 18:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
09/07/2025 18:21

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 07:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
13/06/2025 07:44

Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
11/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0008636-04.2014.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELANTE: JUSSARA SOUZA MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO TONANE TON (OAB ES017508)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

SALDO DE CONTA VINCULADA.

TAXA REFERENCIAL REGRAMENTO SUBSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 731 DO STJ e ADI n.º 5.90/DF. 1 - Sobre a rentabilidade do FGTS o Superior Tribunal de Justiça definiu tese ao Tema Repetitivo 731: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 2 - A modulação dos efeitos da ADI n.º 5.90/DF pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos prospectivos com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei n.º 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/1991. 3 - Impossibilidade de recomposição financeira de supostas perdas passadas. 4 - Apelação improvida.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.

Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
10/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
05/06/2025 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/06/2025 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/05/2025 23:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
21/05/2025 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/05/2025 14:59

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
19/05/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59
24/04/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0008636-04.2014.4.02.5001/ES (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: JUSSARA SOUZA MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO TONANE TON (OAB ES017508) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
15/04/2025 17:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025
15/04/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/04/2025 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59 Sequencial: 162
11/04/2025 18:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
06/03/2025 17:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
07/02/2025 17:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
24/06/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
24/06/2024 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:56

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
23/05/2022 14:55

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
02/05/2022 15:32

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB22 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
13/05/2020 01:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
15/04/2020 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
14/04/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2020 14:21

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
10/04/2020 15:54

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> SUB8TESP
10/04/2020 15:54

Despacho/Decisão - de Expediente
16/09/2019 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
16/09/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
12/09/2019 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/09/2019 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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