22/07/2025 13:17

Baixa Definitiva
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003410-97.2019.4.02.5116/RJ AUTOR: ADEILDO BARROS HENRIQUES DE ALVARENGAADVOGADO(A): LUCIANA ARAUJO GALO (OAB RJ135864)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de ação proposta por ADEILDO BARROS HENRIQUES DE ALVARENGA em face da Caixa Econômnica Federal objetivando a correção do saldo dos depósitos de sua conta de FGTS pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou mesmo pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não sendo apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." A parte autora apresentou recurso.

A Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.

Honorários advocatícios em grau de recurso foram majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

SALDO DE CONTA VINCULADA.

TAXA REFERENCIAL REGRAMENTO SUBSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 731 DO STJ e ADI n.º 5.90/DF. 1 - Sobre a rentabilidade do FGTS o Superior Tribunal de Justiça definiu tese ao Tema Repetitivo 731: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 2 - A modulação dos efeitos da ADI n.º 5.90/DF pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos prospectivos com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei n.º 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/1991. 3 - Impossibilidade de recomposição financeira de supostas perdas passadas. 4 - Apelação improvida.

Sentença confirmada." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.
10/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:50

Despacho
09/07/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:55

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50034109720194025116/TRF2
16/05/2025 12:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
21/05/2023 13:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
22/11/2019 12:41

Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
22/11/2019 12:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
19/11/2019 16:29

Juntada de Petição
18/11/2019 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
15/11/2019 02:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
14/11/2019 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/11/2019 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019
28/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
21/10/2019 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
18/10/2019 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2019 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2019 16:23

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - dispensada a citação
17/10/2019 12:41

Autos com Juiz para Sentença
17/10/2019 12:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2019 17:05

Juntada de Petição
10/10/2019 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/10/2019 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2019 15:13

Despacho/Decisão - de Expediente
10/10/2019 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/10/2019 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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