18/08/2025 18:31

Baixa Definitiva
18/08/2025 18:31

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73
11/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73
11/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5012368-55.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAGRAVANTE: CEZAR DA SILVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: CHARLES FRIACAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: CHRISTIANE ELOISE COULON LEVYADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: CID ALMEIDA DA SILVAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: CIDILEI LOPES CARNEIROADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: CILEA DA SILVA MACEDOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: CIVANIR ALVES VIEIRAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: CICERO MOREIRA DA COSTAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: CILEIA DA SILVA FERRAREZADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: CLAMELIA SALES LISBOAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO. duplicidade de recursos.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

OCORRÊNCIA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000677-26.2021.4.02.5101, que “determinou o desmembramento do feito para que permanecessem apenas os cinco primeiros exequentes,” negou provimento ao agravo de instrumento e, de ofício, extinguiu o cumprimento de sentença, sob fundamento de que não haveria valores a executar, em virtude da compensação com os valores que a executada teria pago em período posterior à edição da Medida Provisória nº 1.704/98, que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal o índice pleiteado nos autos principais (28,86%).

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da interposição, pela mesma parte, de mais de um recurso contra uma mesma decisão.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Nesse sentido: (STJ - AgInt no AREsp: 867675 MG 2016/0042591-8, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018), (STJ, REsp 799.490/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2011).

Súmula 568/STJ.2.

Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 938.572/MG, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2016), (STJ, AgRg no Ag 997.929/BA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/04/2011).

IV – DISPOSITIVO 4 – Agravo de Instrumento não conhecido e agravo interno declarado prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, declarando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 16:21

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
05/06/2025 16:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/06/2025 16:20

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
05/06/2025 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/06/2025 16:19

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
05/06/2025 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 21:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
29/05/2025 14:12

Pedido não conhecido - por unanimidade
26/05/2025 13:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
26/05/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Incluído em mesa para julgamento - 05/05/2025 12:06:52)
09/05/2025 16:32

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 09:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/05/2025 09:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Incluído em mesa para julgamento - 30/04/2025 13:32:26)
05/05/2025 12:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
30/04/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Incluído em mesa para julgamento - 15/04/2025 18:09:02)
15/04/2025 18:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
14/04/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - CANCELADA A SESSÃO
03/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025 Período da sessão: 22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59
03/04/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5012368-55.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 206) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: CEZAR DA SILVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: CHARLES FRIACA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: CHRISTIANE ELOISE COULON LEVY ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: CID ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: CIDILEI LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: CILEA DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: CIVANIR ALVES VIEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: CICERO MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: CILEIA DA SILVA FERRAREZ ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: CLAMELIA SALES LISBOA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
02/04/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/04/2025 18:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59 Sequencial: 206
02/04/2025 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/03/2024 16:45

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB8TESP -> GAB23
06/03/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 18, 24, 23, 22, 15, 16 e 17
03/02/2024 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/12/2023 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
07/12/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/12/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:08

Conhecido o recurso e provido
24/09/2023 11:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
05/09/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
29/08/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/08/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2023 09:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
10/08/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
10/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
08/08/2023 17:33

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 176 do processo originário.Número: 50117016920234020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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