17/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/09/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
16/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5008682-55.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAGRAVANTE: MARIA WANDA MAIA GITIRANAADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640)ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE).

COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÕES EXCLUSIVAS DE MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/2005, com outras vantagens recebidas exclusivamente pelos militares do antigo Distrito Federal – notadamente a Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), a Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

A parte embargante sustenta a existência de omissão ou obscuridade quanto à interpretação da coisa julgada e à inaplicabilidade da compensação, com base no art. 503 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à possibilidade de compensação da VPE com as demais gratificações recebidas pelos militares do antigo Distrito Federal, especialmente à luz da interpretação restritiva da coisa julgada e da aplicação do Tema 476/STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

In casu, o acórdão embargado analisa expressamente a possibilidade de compensação, indicando que o título executivo judicial (mandado de segurança coletivo) não debateu o tema e tampouco vedou a compensação, razão pela qual a matéria pode ser suscitada validamente em sede de cumprimento de sentença. 4.

A tese do Tema 476/STJ não se aplica à hipótese em análise, pois trata de reajuste geral de servidores (28,86%) e não de vantagens incompatíveis por natureza e destinação, como ocorre no caso das rubricas GEFM, GFM e VPNI. 5.

Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios.

Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
15/09/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 23:27

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
10/09/2025 23:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 18:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
04/09/2025 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
01/09/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/08/2025 13:09

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
08/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5008682-55.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: MARIA WANDA MAIA GITIRANA ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
06/08/2025 18:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
06/08/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/08/2025 17:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 60
31/07/2025 18:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
31/07/2025 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 16:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
28/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 12:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 21:35

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
18/06/2025 21:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 00:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/06/2025 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 21:10

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
29/05/2025 14:42

Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade
29/05/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Julgado procedente em parte do pedido - 29/05/2025 13:35:42)
26/05/2025 13:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
26/05/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Incluído em mesa para julgamento - 05/05/2025 12:06:52)
09/05/2025 16:32

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 09:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/05/2025 09:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Incluído em mesa para julgamento - 30/04/2025 13:32:25)
05/05/2025 12:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
30/04/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Incluído em mesa para julgamento - 15/04/2025 18:09:02)
15/04/2025 18:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
14/04/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - CANCELADA A SESSÃO
03/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025 Período da sessão: 22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59
03/04/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5008682-55.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 209) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: MARIA WANDA MAIA GITIRANA ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
02/04/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/04/2025 18:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59 Sequencial: 209
02/04/2025 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
30/11/2023 20:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
27/11/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/11/2023 06:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
22/08/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
21/08/2023 21:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
16/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/08/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/08/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
02/08/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/08/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/08/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/08/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/07/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
26/07/2023 17:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
26/07/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/07/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/07/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/07/2023 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/06/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
16/06/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
16/06/2023 17:57

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
16/06/2023 10:39

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 83, 72 do processo originário.Número: 00664534620164025101/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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