25/07/2025 18:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01
25/07/2025 18:15

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5066507-43.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESPARTE AUTORA: SERVICO DE INTELIGENCIA OPERACIONAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PORTARIA MF Nº 447/2018.

DIREITO à INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

Remessa Necessária desprovida. 1.

Resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à remessa dos seus débitos fiscais ativos e exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, a fim de viabilizar a participação em programa de transação tributária.

Observância da Portaria MF nº 447/2018.

Precedentes desta Turma Especializada. 2. Ressalte-se, contudo, que esta conclusão aplica-se exclusivamente aos débitos ativos e exigíveis que já tenham excedido o prazo regulamentar de 90 dias previsto na Portaria MF nº 447/2018 para remessa.

O envio dos débitos tem o objetivo específico de permitir que a Procuradoria da Fazenda Nacional analise a viabilidade de inscrição em dívida ativa e verifique o eventual preenchimento, pelo contribuinte, dos requisitos e condições necessários para participação no programa de transação tributária.

Não há, portanto, garantia automática de inclusão no programa, mas tão somente a possibilidade de que o contribuinte tenha sua situação analisada pela autoridade competente, respeitados os critérios legais aplicáveis. 3.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
29/05/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 23:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
28/05/2025 23:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 17:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
20/05/2025 13:58

Sentença confirmada - por unanimidade
29/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:39)
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00
29/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Remessa Necessária Cível Nº 5066507-43.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 296) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES PARTE AUTORA: SERVICO DE INTELIGENCIA OPERACIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/04/2025 17:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/04/2025 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 296
25/04/2025 14:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
08/04/2025 14:33

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
08/04/2025 14:29

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
08/04/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/04/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 06:45

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
02/04/2025 06:45

Determinada a intimação
01/04/2025 11:04

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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