TRF2 - 5002056-49.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18

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Polo Ativo

Partes

SAMUEL FLAUBERT MENDES RODRIGUES

CPF *53.***.*05-28

Advogados

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB: 056145/DF

CPF *44.***.*46-44

Polo Passivo

Partes

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ: 28.523.215/0001-06

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 14:16

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2025 14:16

    Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025

  • 16/06/2025 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/06/2025 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 04/06/2025 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/05/2025 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 28/05/2025 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5002056-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAGRAVANTE: SAMUEL FLAUBERT MENDES RODRIGUESADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ENSINO SUPERIOR.

    REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA.

    EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO.

    AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

    ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9.394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.

    LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    INDEFERIMENTO.

    REQUISITO CONCERNENTE À PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDO.

    RECURSO DESPROVIDO 1.

    Agravo de Instrumento interposto pela parte impetrante em face de decisão que indeferiu a liminar pleiteada, através da qual objetivava a abertura do processo administrativo de revalidação de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução n. 01/2022 do CNE (revalidação simplificada). 2.

    Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. 3.

    O artigo 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que a validade de título concedido por instituição de ensino estrangeira no território brasileiro depende de processo prévio de revalidação de diploma. 4.

    Em face da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, consagrada no art. 207 da Constituição da República de 1988 e no art. 53, da Lei nº 9.394/96, pode a instituição de ensino superior revalidadora, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, hoje chamado Revalida (Lei nº 13.959/2019), na revalidação de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras. 5.

    A Universidade Federal Fluminense, instituição de ensino superior credenciada a promover a revalidação de diplomas estrangeiros, decidiu por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não utilizando a revalidação simplificada prevista na Resolução CNE nº 001/2022. 6.

    Ao apreciar a questão da possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, o C.

    Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1349445 SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 599), fixou a seguinte tese: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." 7.

    Neste contexto, ao menos em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se mostra desarrazoada, abusiva ou ilegal a recusa da UFF em promover a revalidação do diploma de medicina da parte impetrante através do trâmite simplificado, optando por substituir o procedimento ordinário pela aplicação de provas e exames por meio do Revalida. 8.

    Agravo de Instrumento desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.    

  • 27/05/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 12:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 26/05/2025 15:32

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 18/05/2025 23:38

    Lavrada Certidão

  • 06/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00</b>

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Agravo de Instrumento Nº 5002056-49.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: SAMUEL FLAUBERT MENDES RODRIGUES ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) AGRAVADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REITOR - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - NITERÓI INTERESSADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - NITERÓI INTERESSADO: COORDENADOR DE GRADUAÇÃO DE FACULDADE DE MEDICINA - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - NITERÓI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 05/05/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 16:54

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025

  • 05/05/2025 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 05/05/2025 16:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 93

  • 30/04/2025 16:55

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 27/03/2025 15:30

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18

  • 27/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 14/03/2025 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 14/03/2025 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/03/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 03/03/2025 21:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 17/02/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 17/02/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 16:54

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5013264-84.2024.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 17/02/2025 16:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

  • 17/02/2025 16:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2025 13:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/02/2025 13:35

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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